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Passos, Paraíso e Piumhi vão receber R$14,5 mi em acordo da Vale e MG

14 de julho de 2021

PEC DESTINA RECURSOS DA VALE PARA OS MUNICÍPIOS MINEIROS. / Foto: Divulgação

BELO HORIZONTE – O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus, assinou na tarde de ontem a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21, que foi transformada na Emenda à Constituição 109, de 2021. A emenda garante o repasse direto de R$1,5 bilhão aos municípios mineiros. Esse valor é parte dos recursos do acordo firmado pelo governo estadual com a mineradora Vale, em reparação a danos causados pelo rompimento de barragem em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), ocorrido em janeiro de 2019.

Para os municípios da região, esse repasse soma mais de R$38 milhões, sendo que o município de Passos terá direito a R$7 milhões (veja a relação no quadro). Em seu pronunciamento, Agostinho Patrus lembrou que o Parlamento Estadual e as prefeituras dos 854 municípios mineiros foram deixados de fora do acordo, injustiça que foi reparada agora pela Emenda à Constituição.

A PEC 68/21 tem 32 signatários e busca agilizar o repasse de recursos aos municípios, por meio de transferência especial, dispensando a celebração de convênios ou parcerias e dando mais autonomia às prefeituras. A distribuição dos recursos será feita a todos os municípios mineiros, de forma equânime e proporcional.

A proposição tramitou em turno único e foi aprovada pelo Plenário da ALMG na última segunda-feira (12). Ela altera o artigo 161 da Constituição do Estado e acrescenta os artigos 156 e 157 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
Mas a desburocratização do repasse, porém, não se aplica à fiscalização.

Os objetos passíveis de serem executados pelos municípios com os recursos transferidos, bem como os procedimentos e condições a serem observados, serão definidos em lei. O texto aprovado frisa, ainda, que a efetiva e adequada aplicação dos recursos é de exclusiva responsabilidade do município beneficiário e estará sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE).


Promulgação é comemorada

São recursos preciosos conseguidos de uma forma que reabilita a política, pois expressam uma aliança construída com muito engenho e arte. O gerencialismo foi derrotado pela soberania da vontade popular”, definiu a prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão.

Já o prefeito de Teófilo Otoni lembrou que o principal compromisso das prefeituras é com os moradores de suas cidades e a divisão dos recursos representa um alento e a perspectiva de dias melhores.

O Movimento 100+ nasceu desse anseio da retomada de investimentos. Com esses recursos vamos recuperar um pouco do que perdemos desde o início da pandemia. Muitas prefeituras estão investindo hoje até 30% do seu orçamento em saúde”, disse Daniel Sucupira.

Já o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e ex-prefeito de Moema (Centro-Oeste), Julvan Lacerda, além de parabenizar a atuação decisiva da Assembleia de Minas, também lamentou a postura do governo estadual de tentar inviabilizar a destinação desses recursos diretamente aos municípios.

Os gestores locais não podem mais ser meros executores de programas estaduais, na maioria das vezes feitos por pessoas que não conhecem nossa realidade. Essa defesa da autonomia dos municípios pelo Poder Legislativo vai ficar marcada na história de Minas Gerais”, afirmou.