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Parecer da prefeitura aponta irregularidades em contrato com Copasa

3 de Maio de 2021

O assessor jurídico de Alpinópolis, Antônio Giovani de Oliveira. / Foto: Divulgação

ALPINÓPOLIS – A Prefeitura de Alpinópolis, por determinação do prefeito Rafael Freire (PSB), abriu um processo administrativo para apurar eventuais irregularidades ocorridas no contrato estabelecido entre o município e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O contrato foi assinado em março de 2016, pelo ex-prefeito Júlio Cesar Bueno da Silva, o Júlio Batatinha (PTB).

Segundo informações da prefeitura, a atual presidente da comissão de licitação do município, Tania Soares da Silveira, percebendo algumas inconsistências no processo, encaminhou um ofício ao gabinete do prefeito, relatando o caso e recomendando uma análise mais aprofundada sobre o tema. Recebida a demanda, o prefeito determinou a designação de uma Comissão Processante, composta por três servidores efetivos da Prefeitura de Alpinópolis, para a apuração dos fatos.

Após o despacho do prefeito, o assessor jurídico do município, Antônio Giovani de Oliveira, emitiu um parecer que apontou, em princípio, uma dúzia de irregularidades na contração. Segundo o advogado, são 12 razões suficientes para se reconhecer e declarar a nulidade do contrato de programa firmado entre a Copasa e a Prefeitura de Alpinópolis.

De acordo com a administração, os razões apontadas são o descumprimento de dispositivos da Lei de Licitações que levaram o município a escolher a Copasa para a execução dos serviços contratados, a falta da justificativa do preço das tarifas que seriam cobradas pela Copasa para a prestação dos serviços contratados, a falta de justificativa de interesse público para alienação de bens à Copasa e ausência de avaliação prévia desses bens imóveis, resultando no recebimento de R$1,6 milhão sem base legal para tanto, a inexistência de parecer jurídico acerca da minuta do contrato de programa e do convênio de cooperação firmado entre as partes, a nulidade da Audiência Pública realizada pelo município em março de 2016, por ausência de participação popular, a falta de análise da minuta do Contrato Programa na Audiência Pública realizada pelo município, a nulidade da contratação direta, pela violação ao dever de licitar, a utilização inadequada e violação da lei de Consórcios Públicos, pela ausência de gestão associada dos serviços públicos de saneamento básico, a inaplicabilidade da regra de exceção para a contratação da Copasa, por se tratar de concessão de serviço público, a nulidade da assinatura tendo em vista a ausência de cláusula contratual obrigatória sancionatória para a Copasa no caso de descumprimento de suas obrigações, o desrespeito à decisão do TCE-MG, devido à ausência de edição de legislação estadual regulamentando os convênios de cooperação em matéria de saneamento básico e a cessão ilegal de bens públicos, violando a lei, que exige licitação, na modalidade concorrência.

Ainda de acordo com a prefeitura, o advogado afirma que é possível concluir que o Processo Administrativo de Dispensa de Licitação, bem como o Contrato de Programa firmado entre o município e a Copasa, estão afetados por nulidades insanáveis. Após a emissão do parecer jurídico, a companhia foi notificada e a comissão aguarda manifestação da empresa, que pode exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Assuntos envolvendo a Copasa tem causado polêmica em Alpinópolis desde a assinatura do contrato de programa, formalizado em 2016 pelo ex-prefeito Júlio Batatinha. O contrato, que permite a exploração dos serviços de água e esgoto no município por 30 anos, resultou em um aumento de quase 100% na conta do consumidor local.

Em face das muitas denúncias de que o atendimento não vem sendo executado adequadamente, e de que possíveis ilegalidades teriam ocorrido no processo de cessão à concessionária, uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) foi realizada, em 2017, pela Câmara Municipal para investigar o caso. O relatório produzido, contendo as supostas irregularidades, foi enviado à promotora Larissa Brisola Brito Prado, representante do Ministério Público na comarca.