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Paraíso aprova prazo menor para concursados começarem a trabalhar

26 de agosto de 2020

Durante a reunião, Marcelo Morais destacou todos os avanços realizados pela Administração, bem como os desafios para execução orçamentária./ Foto: Divulgação

S. S. PARAÍSO – Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou com urgência projeto de lei complementar que reduz temporariamente o prazo para servidores municipais empossados entrarem em exercício. A medida visa a garantir a continuidade dos serviços públicos no município, especialmente na área da saúde, com vistas à pandemia da Covid-19. Na segunda-feira, 24, servidores da Secretaria Municipal de Saúde participaram da reunião de pauta dos vereadores para esclarecer sobre a proposta.

A matéria de autoria da Prefeitura altera o artigo 18 da Lei Complementar 41 (o Novo Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais), reduzindo de 15 dias para 24 horas o prazo para que o servidor empossado entre em exercício, ou seja, inicie suas atividades. A medida ficará em vigor enquanto durar o Estado de Calamidade Pública no Município. Depois, o artigo retornará à redação anterior.

Antes dessa alteração, a Administração Pública poderia esperar até 45 dias para o novo servidor começar a trabalhar. Agora, a espera será de até 30 dias. Isso porque a partir da publicação do ato de provimento do cargo, a posse do servidor ocorre no prazo de 15 dias, prorrogável por mais 15 a requerimento do interessado. Inicialmente, existia ainda o período de mais 15 dias entre a posse e a entrada em exercício, que é o alvo da modificação.

Na reunião de pauta realizada antes da sessão, servidores da Secretaria de Saúde esclareceram aos vereadores sobre a importância da medida para a continuidade dos serviços. Atualmente, das 18 Unidades de Saúde da Família, 13 estão com equipes incompletas, seja pela ausência de médicos, enfermeiros ou técnicos de enfermagem. A expectativa é solucionar o problema ao diminuir a espera pelos concursados convocados.

Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao projeto, o prazo de 45 dias é inviável “porque o poder público necessita o mais breve possível dos servidores, tendo em vista o princípio da continuidade dos serviços públicos e, por óbvio, a integral assistência aos cidadãos, em todos os setores, primordialmente, na área da saúde” e “face ao Estado de Calamidade que vivenciamos em decorrência da pandemia advinda pela covid-19”. A justificativa aponta ainda que a não aprovação da proposta acarretaria o encerramento de alguns serviços, a exemplo de algumas Unidades de Saúde da Família, até a entrada em exercício dos servidores.

O projeto deu entrada na Câmara na manhã de segunda, 24, e teve a análise jurídica agilizada. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável já durante a sessão ordinária, que foi interrompida por alguns minutos. Em seguida, ele foi aprovado em primeira e segunda votações, sendo enviado à sanção do Executivo.