Destaques Geral

Obras de pavimentação da rua Goiás estão suspensas por ordem judicial

28 de setembro de 2020

a PMP informou que está trabalhando para que o problema seja resolvido no menor tempo possível. / Foto: Divulgação

PASSOS – Após 34 dias da divulgação sobre as obras para drenagem e pavimentação da avenida Estação, os trabalhos que deviam abranger a rua Goiás, ainda não tiveram início devido a uma ordem judicial que impede as reformas no local. A determinação se deu em razão de que a Prefeitura Municipal de Passos (PMP) não realizou os procedimentos necessários para a desapropriação da área, que está sob domínio legal do Grupo Itaiquara, responsável pela gestão da Usina Açucareira Passos. Com isso, os trabalhos devem continuar pelo restante da extensão, excluindo o território privado.

Sobre o assunto, a PMP informou que está trabalhando para que o problema seja resolvido no menor tempo possível. De acordo com Rômulo Fraga, procurador adjunto do órgão Executivo municipal, a desapropriação ainda não foi protocolada por conta da atual situação da usina com o Poder Judicial.

O Grupo Itaiquara iria ceder o espaço para a abertura da rua. Todavia, isso se tornou impossível devido ao fato de que a usina está em processo de recuperação judicial e, deste modo, não pode alienar ou ceder qualquer bem de sua propriedade por imposição legal neste período. Diante disso, a área será desapropriada por interesse público”, explicou.

De acordo com a documentação contratual, assinado por Gilberto Vieira de Oliveira, secretário municipal de administração, a empresa Dublin Construções e Comércio Eireli, vencedora da licitação, teria o montante de R$485.271,58 para a realização das obras, durante o período de 120 dias, prazo estabelecido para a conclusão do trabalho. Além disso, a instituição se comprometeu a fornecer os materiais necessários, assim como os equipamentos, as ferramentas e a devida mão de obra.

Conforme a Constituição Federal, a Lei 3365/41 define que a ordem de desapropriação mediante à utilidade pública pode ser emitida quando houver a comprovação de que o uso do terreno ou edificação é necessário para a comunidade local, visto que o ato deve ser precedido de autorização legislativa. Ainda, no caso em que o imóvel for destinado à urbanização ou reurbanização pela concessão entre parceria público-privada, a licitação pode prever que o valor da revenda integre o projeto, garantindo poder, ressarcimento e/ou indenizações ao concedente, desde que estas fiquem sob sua responsabilidade.