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O que você precisa saber sobre o coronavírus

Especialistas respondem questões que ajudam enfrentar a pandemia

14 de Maio de 2020

Foto: Divulgação (Agência Brasil)

117 – O plano de saúde pode pressionar alguém para sair da UTI?

– É considerada abusiva a cláusula de qualquer plano de saúde que estabeleça limite de prazo para internação. “A situação é mais grave ainda quando o paciente está na UTI. Além disso, só o médico deve decidir quando o paciente pode deixar a UTI”, disse Mérces da Silva Nunes, especialista em Direito Médico.

118 – Os médicos de fato precisam escolher quem vai ou não ter respirador? Isso é ético?

– A falta de aparelhos respiratórios em todo o País é uma realidade, mas os médicos não deveriam passar por isso. “Os médicos não têm o poder de decidir quem vai viver ou não, porém, infelizmente, há um número insuficiente de respiradores e de leitos de UTI no Brasil. Além disso, a distribuição é desigual. Os médicos intensivistas são obrigados a fazer essas escolhas no final. Também não há protocolo definido pelo Ministério da Saúde orientando as equipes médicas sobre como agir em uma situação como essa”, afirma Mérces da Silva Nunes, especialista em Direito Médico. Desta forma, a decisão final fica com o médico e não deve ser considerada infração médica, avalia Mérces.

119 – Quais critérios de escolha os médicos usam para definir isso?

– Não existe critério de prioridade definido. “Os médicos são levados a fazer essa escolha diante da falta de equipamentos suficientes em todo o País”, disse Mérces da Silva Nunes, especialista em Direito Médico. Os médicos acabam levando em conta o quadro clínico do paciente e optam pelos que têm mais chances de sobreviver.

120 – Suspeito que minha vizinha esteja em situação de violência doméstica? Posso denunciar?

– Sim. A denúncia pode ser feita por outras pessoas. Apenas o boletim de ocorrência tem de ser feito pela vítima. “E toda denúncia pode ser feita anonimamente pelo 190 da Polícia Militar, 180 do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos ou pelo 181 do Disque Denúncia”, lembra a coordenadora das Delegacias da Defesa da Mulher, Jamila Ferrari.

121 – Estou sendo vítima de violência doméstica. Qual primeiro passo a tomar?

– O primeiro passo é denunciar, recomenda a coordenadora das Delegacias da Defesa da Mulher, Jamila Ferrari. “Se a vítima estiver com o agressor, pode tentar fazer uma denúncia pelo telefone ou online e o agressor pode ser preso em flagrante. Se a vítima conseguiu se desvencilhar do agressor, pode também procurar uma delegacia”, diz Jamila.

122 – Posso fazer boletim de ocorrência online para violência doméstica? Devo sair direto e procurar uma delegacia?

– Desde o início de abril, por causa da pandemia, os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, além do Distrito Federal, tornaram disponível sistema de boletim de ocorrência online para violência doméstica, o que dispensa a ida a uma delegacia. Nos outros Estados ainda é preciso ir a uma delegacia.

123 – Posso prestar queixa de violência doméstica em qualquer delegacia? Ou só nas delegacias da mulher?

– Em qualquer delegacia. A coordenadora das Delegacias da Defesa da Mulher, Jamila Ferrari, diz que o atendimento é o mesmo. “O que pode mudar é a distância. Às vezes, uma delegacia normal pode estar mais perto do que uma delegacia da mulher, então, até por causa do isolamento social, a vítima pode preferir ir na mais próxima.

124 – Como posso ajudar com doações e serviços?

Algumas entidades reconhecidas estão fazendo campanhas de solidariedade. Em Passos, doações podem ser feitas para o Hospital Regional do Câncer, Creche Santo Agostinho e outras entidades.

125 – Tenho de ser consultado se a empresa decidir reduzir meu salário e minha jornada de trabalho?

– A empresa tem autonomia para reduzir. O que ela tem de fazer é informar com dois dias de antecedência. Como é um acordo, o trabalhador pode aceitar ou não. No caso de recusa, porém, a empresa pode rescindir o contrato de trabalho. Mas a coação não é bem vista pelo Judiciário. Por isso, não é recomendada. A empresa, porém, terá como argumento a vulnerabilidade econômica para manter o empregado. A MP 936 foi feita para garantir o emprego e tornar a empresa apta a manter seu negócio. O governo entra com um valor, mas ele não cobre os 100% do salário, ou seja, todos vão ter alguma perda.

126 – A empresa precisa negociar com sindicato qualquer redução ou mudança nesse sentido?

– Não, se a redução for de 25% da jornada e dos salários. Pela MP, a exigência de envolvimento do sindicato é para reduções de 50% a 70% envolvendo trabalhadores que recebem entre R$ 3.135 (três salários mínimos) e R$ 12.212 (duas vezes o valor do teto da Previdência). Para quem ganha acima disso a negociação também não precisa envolver o sindicato.

127 – Qual o prazo para começar a receber a complementação do governo para o meu salário? Qual caminho para conseguir isso?

– A partir da comunicação do acordo pela empresa, a concessão do benefício emergencial será automática. Ao prestar a informação ao governo, o empregador também vai indicar a conta bancária do trabalhador, na qual o benefício será depositado. A primeira parcela será paga ao trabalhador no prazo de 30 dias, contados a partir da data da celebração do acordo, desde que o empregador informe a existência do acerto ao Ministério da Economia no prazo de até dez dias.

Caso esse prazo seja excedido, o benefício só será pago ao trabalhador em 30 dias após a data da comunicação. Se o empregado fez o acordo por um período maior que 30 dias, a data do primeiro pagamento se repetirá nas demais parcelas. Por exemplo, a empresa informou o governo em 15 de abril de um acordo feito com um empregado para suspender o contrato por dois meses. A primeira parcela do benefício será paga em 15 de maio e a segunda, em 15 de junho. MARCOS MÜLLER/ESTADÃO

128 – Funcionários públicos podem ter jornada e salários reduzidos?

– Não. A MP 936 permite apenas que empresas da iniciativa privada ou empregadores domésticos façam acordos para cortar jornada e salário de funcionários por até três meses ou suspendam os contratos por até dois meses. Redução de jornada e salários de servidores públicos dependeria de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e já foi alvo de proposta pelo governo, mas sem aprovação do Congresso.

129 – Para aposentados e pensionistas que continuam trabalhando, a redução é possível?

– No caso de aposentados, se for acordo coletivo, sim. Se for acordo individual, apenas quem tem ensino superior e ganha acima de R$ 12.202,12, os chamados “hipersuficientes”, de acordo com a última reforma trabalhista. Mas não é possível acumular aposentadoria com o benefício emergencial.

Nesse caso, eles terão a redução de jornada e salário ou a suspensão do contrato, mas sem receber a compensação do governo. No caso de pensionistas, é possível ter salário e jornada e reduzidos, com o recebimento normal do benefício emergencial. Para os aposentados e os pensionistas que não estão mais no mercado, não há nenhuma alteração em relação aos benefícios.

130 – Posso ter acesso agora ao Bolsa Família? O programa está aceitando inscrições?

– Com o pagamento do auxílio emergencial, as inscrições no Cadastro Único de programas sociais, base de dados que detém os registros das famílias beneficiárias do Bolsa Família, estão suspensas.

131 – Fui demitido da empresa em que trabalhava. Isso poderia ocorrer neste momento?

– Sim. Caso o empregado não esteja de férias, não esteja com seu contrato suspenso ou com sua jornada reduzida com correspondente redução salarial, em conformidade com a MP 936, bem como não detenha nenhuma estabilidade decorrente de lei (gravidez, membro e representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, doença decorrente do trabalho), não há nada que impeça a dispensa do trabalhador. Todavia, é importante ter em mente que todos os empregados dispensados terão direito ao recebimento de direitos trabalhistas (contratuais e rescisórios, além daqueles estabelecidos em Convenção Coletiva de Trabalho), em conformidade com a modalidade da dispensa.

132 – Perdi o emprego. O que posso ter de ajuda do governo? Vou receber salário desemprego?

– Quem for demitido pode receber o seguro-desemprego, desde que habilitado para tanto. Podem requerer o pagamento os empregados que foram dispensados sem justa causa, que receberam salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; ou cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações, e que não estiverem recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

133 – Posso pedir a ajuda emergencial, além do seguro desemprego?

– O auxílio-emergencial não é aplicável ao trabalhador que recebe seguro-desemprego.

134 – É um bom momento para pedir aposentadoria?

– Depende. E é preciso cuidado na hora de decidir se aposentar. O momento é de incertezas, perdas de emprego e de renda e deve afetar a maior parte das famílias brasileiras, mas a pandemia é temporária e dar entrada na aposentadoria é uma decisão que terá impacto pelo resto da vida do segurado, lembra Adriana Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).