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Novos focos sobre o malfadado PL das fake news

23 de julho de 2020

Em sequência ao meu último artigo aqui publicado há 15 dias, “Democratas de ocasião”, volto à baila para oferecer mais argumentos contrários ao PL 2630, o das fake news, que já é denominado de PL da mordaça ou da censura em razão dos graves riscos que apresenta.

A princípio, insisto que não há democracia sólida sem parlamento e judiciário fortes, ainda que muitos não consigam compreender este aspecto tão simples e evidente do equilíbrio entre os poderes.

É preciso, no entanto, dizer que parlamentos e judiciários realmente democráticos são aqueles que trabalham com afinco para dirimir as inúmeras questões que jazem sob suas gavetas, como tantos outros projetos de lei e julgamentos de processos que, de fato, possam destravar caminhos e trazer benefícios à maioria da população.

Já o malfadado PL 2630, que integrantes do STF e muitos membros do Congresso desejam aprovar, só traria, ao contrário do que apregoam seus defensores, mais riscos ao Estado Democrático de Direito do que propriamente soluções para os problemas que pretende resolver.

Como mencionei no texto anterior, planejam um remédio para males difusos bem pior do que a doença da desinformação ou da informação distorcida com fins insidiosos. Especialistas apontam alguns desses males, como os aspectos que tratam da rastreabilidade das mensagens compartilhadas para identificar usuários e da moderação de conteúdos.

Quanto à rastreabilidade, o projeto impõe que serviços como o WhatsApp, Telegram e outros mantenham registros de encaminhamentos de mensagens em massa por três meses, isto é, o envio de uma mesma mensagem por mais de cindo usuários e por um período de até quinze dias ficaria em uma base de dados das plataformas pelo referido prazo, desde que a mensagem emitida viesse a atingir 1.000 usuários.

Vejam que proposta complicada. E se o compartilhamento das mensagens envolver episódios verdadeiros? E se o assunto for delicado, como no caso de grupos de mulheres que queiram compartilhar experiências de assédio sexual no trabalho sem se expor? __ detalhe de que bem lembrou o advogado Pacheco Cerdeira, coordenador do Centro de Tecnologia da FGV. São dois exemplos de perguntas ainda sem respostas.

Para tornar viável a operação de rastrear, Facebook, WhasApp e outras plataformas passariam a conter, neste caso, o tal nefasto centro de armazenamento de dados e mensagens, em pleno atentado à privacidade das comunicações e à liberdade de expressão.

Sintam que até as comunicações exclusivas entre grupos de jornalistas para desvendar esquemas criminosos poderiam vir a ser espionadas, caso o compartilhamento atingisse os números acima.
A moderação de conteúdos também se reveste de obscuridades. Como exemplo, no artigo 4°, inciso II, fala-se em diferenciar o que é humor do que não é. Ora, quem daria a palavra final sobre isso? Imaginem as confusões interpretativas.

Talvez venha por aí o tribunal da verdade para reforçar os louvores à extraordinária obra de George Orwell. Convenhamos: totalitarismo à vista para defender a suposta verdade e sob o manto da democracia é algo completamente bizarro.

Aliás, a quem fosse denunciado por infração aos itens do projeto, restaria o socorro à Justiça em nome do direito de defesa, com o danoso efeito de mais causas a nossos tribunais, que já padecem de lentidão e atrasos no julgamento de processos muito mais importantes.

Claro que há muitos outros aspectos a discutir em projeto de tamanhas controvérsias. Mas apenas trago alguns para vocês notarem o que está agora na Câmara dos Deputados, já que o tal PL 2630 foi aprovado a toque de caixa no Senado.

Vale refletir que o fato de as plataformas virtuais serem uma realidade cada vez mais forte não elimina o espaço do jornalismo profissional. Endosso a tese de que sempre é possível conviver com o evoluir dos tempos, em meio a seus desafios inevitáveis e à abertura de espaço no universo das comunicações.

O que gera a credibilidade das notícias e das análises é o trabalho bem feito, sob o lastro de pesquisas, conhecimento histórico, fontes fidedignas e cujo objetivo maior norte reside na defesa do interesse público.

De mais a mais, manter em mesmo patamar empresas jornalísticas e instrumentos como Facebook, Tuwitter, Instagram e WhatsApp não parece fazer sentido. Estas plataformas são ambientes de comunicação em massa, onde os riscos de notícias inverídicas são bem mais altos.

Por oportuno, não se esqueça de que os órgãos da mídia em geral também as utilizam para transmitir suas matérias a um grupo sempre maior de consumidores. Os integrantes do mundo político agem da mesma forma, no caso, a fim de propagar suas realizações e expor seus pensamentos, que nem sempre são confiáveis.

Os excessos legislativos só acarretam, portanto, mais imbróglios. Uma lei malfeita possui todos os ingredientes para causar mais dúvidas e inseguranças do que para elucidar os dilemas. Permaneçamos atentos ao trâmite do grotesco PL 2630. Almejo seu sepultamento o mais breve possível. Talvez o engavetem ad eternum. Temos pautas muito mais úteis para dar prosseguimento.

ALBERTO CALIXTO MATTAR FILHO escreve quinzenalmente, às quintas, nesta coluna