Destaques Geral

Município do Triângulo Mineiro devolve R$ 800 mil de recursos do Fundeb gastos indevidamente

15 de janeiro de 2022

Foto: Reprodução.

BELO HORIZONTE – O controle dialógico e concomitante exercido pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) apresentou mais um benefício à sociedade. Na sessão da Segunda Câmara do dia 13 de dezembro, o Tribunal aprovou a Representação nº 1.112.602, feita pela Coordenadoria de Auditoria dos Municípios do próprio TCE-MG, contra a Prefeitura de Conceição das Alagoas, no Triângulo Mineiro.

O processo teve por objeto a utilização indevida de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em aportes para cobertura dos déficits do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Desta forma, o Tribunal decidiu que os aportes fossem paralisados e que o valor repassado fosse recomposto para o uso exclusivo no desenvolvimento da educação municipal. O município informou ao Tribunal que os recursos, cerca de R$ 800 mil, já foram devolvidos para sua devida finalidade.

Desde o início de 2021, a Coordenadoria de Auditoria dos Municípios enviou relatórios preliminares à Prefeitura de Conceição das Alagoas alertando sobre o uso indevido das verbas do Fundeb, recursos que devem ser empregados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. A cobertura de déficits previdenciários não está no rol autorizativo na lei federal que regulamenta o Fundeb.

O relator do processo, conselheiro Wanderley Ávila, deferiu a medida cautelar pleiteada pela representante, determinando que a gestão municipal se abstenha de utilizar recursos oriundos do Fundeb para realização de despesas com “aportes para cobertura de déficits atuariais dos RPPS”, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil ao chefe do Executivo.

A decisão foi referendada por unanimidade pelos conselheiros da 2ª Câmara, Adonias Monteiro e Cláudio Terrão. O TCE-MG determinou ainda, após sugestão do conselheiro Terrão acatada pelos membros da corte, que o valor já repassado à previdência municipal durante o ano de 2021, cerca de R$ 800 mil, fossem recompostos pela prefeitura ainda no exercício financeiro de 2021, evitando prejuízo aos profissionais da Educação e à comunidade escolar. Tal decisão foi acatada pela gestão municipal e a devolução dos recursos foi comunicada ao Tribunal no fim do ano passado.