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MP manda arquivar inquérito sobre a ‘CPI dos Transportes’

13 de fevereiro de 2021

A CPI foi instaurada pela Câmara de Passos em 2019 e tinha como finalidade investigar e apurar supostas irregularidades na contratação emergencial de uma empresa. / Foto: Divulgação

PASSOS – O Ministério Público de Passos, através da titular da 7ª Promotoria de Justiça, Glaucia Vasques Maldonado de Jesus, determinou o arquivamento do inquérito civil instaurado para apurar supostos atos de improbidade administrativa apontados pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Passos, intitulada de “CPI dos Transportes Públicos”. Na decisão, a promotora considerou que não houve conduta dolosa por parte dos agentes públicos, não havendo motivos para o prosseguimento do procedimento.

A CPI foi instaurada pela Câmara de Passos em 2019 e tinha como finalidade investigar e apurar possíveis irregularidades na contratação emergencial de uma empresa para a prestação de serviço de transporte coletivo no período de fevereiro a junho de 2019.

Ao final dos trabalhos de apuração, o relatório final aprovado pelo Legislativo elencou como envolvidos nos fatos investigados a empresa Paranaíba Transportes Ltda e os agentes públicos Rossini Denúbila Maia (diretor de Transporte Público), Renato Mohallen Santiago (ex-Secretário Municipal de Planejamento) e o ex-prefeito Carlos Renato Lima Reis, o Renatinho Ourives.

Compulsando os autos, vislumbra-se que não houve dolo ou má-fé na conduta dos agentes públicos, o que fundamentaria a ocorrência de improbidade administrativa. Da mesma forma, não há indícios de que houve enriquecimento ilícito dos agentes públicos ou prejuízo ao Erário. Cada um dos agentes teve notícia de que o contrato com a empresa Cisne finalizaria, havendo a possibilidade de renová-lo por mais 15 anos ou abrir procedimento licitatório para contratação de outra empresa para o serviço de transporte público”, relatou a promotora.

Ainda segundo ela, conforme se apurou da documentação juntada no procedimento, os agentes públicos contataram a empresa Cisne com certa antecedência questionando se havia interesse desta em renovar o contrato, a qual repetidas vezes informava ter interesse. Inclusive a empresa formalizou documento escrito neste sentido, além de diversos e-mails.

Os agentes públicos foram diligentes e atuaram com antecedência para não prejudicar a continuidade do serviço público de transporte coletivo. Apesar da grande probabilidade de haver a renovação do contrato, iniciou-se procedimento licitatório para o mencionado serviço, como forma de salvaguarda, o que mostra mais uma vez que os agentes públicos fizeram o possível para que o município não ficasse sem o serviço de transporte. Contudo, a empresa Cisne avisou somente no último dia do contrato que não tinha mais interesse em renová-lo, resultando no atraso para os preparativos de nova contratação por meio de licitação. Diante do ocorrido, buscou-se a contratação emergencial de outra empresa para garantir o serviço de transporte a população, no caso, a Paranaíba Transportes”, continua o relatório.

Por fim, a promotora concluiu:

Desse modo, não havendo conduta dolosa ou culposa por parte dos agentes públicos, é impossível que haja improbidade administrativa. Não há, portanto, motivos para o prosseguimento deste procedimento. Reputo que inexistem outras diligências a serem deflagradas. Destarte, o arquivamento é medida de rigor”, concluiu a promotora Glaucia Vasques Maldonado de Jesus.


Prefeitura contrata empresa para fazer estudo sobre transporte de passageiros

Foto: Divulgação

PASSOS – A Secretaria Municipal de Planejamento de Passos está desenvolvendo um estudo sobre a estrutura do sistema de transporte público de passageiros no município. O objetivo é fazer um diagnóstico dos problemas e definir soluções baseadas em fatores como o crescimento populacional, a expansão dos conjuntos habitacionais, e agregar economia para o município e benefício financeiro para a empresa prestadora do serviço. A previsão é concluir o estudo no próximo mês
de maio.

Entre o final de 2019 e início deste ano, a prefeitura concluiu o processo licitatório para a contratação de uma empresa que vai realizar o estudo sobre o transporte coletivo. A contratada é a Cidade Viva Engenheiros e Arquitetos Associados, de Belo Horizonte.

De acordo com o secretário Municipal de Planejamento, Edson Martins, o estudo prevê seis pontos importantes que devem ser desenvolvidos até meados do ano: o plano de trabalho, o projeto básico do sistema de transporte, o estudo econômico e modelo de gestão, cadernos técnicos, o edital de licitação, audiência pública e o acompanhamento do processo licitatório.

Seis meses antes de vencer o atual contrato de prestação de serviços com a CAF Transportes, já iniciamos o planejamento preventivo, que inclui o contato para saber do interesse dela participar do processo licitatório. De qualquer maneira, haverá o processo licitatório e o principal requisito para as empresas interessadas é cumprir de forma integral o relatório elaborado pela Cidade Viva para que Passos seja modelo no tocante ao transporte coletivo urbano. Será uma nova era na história da cidade”, afirma o secretário.

Em relação a mototaxistas, Martins disse que o Decreto Municipal 1.874, que regulamenta o serviço de transporte remunerado de passageiros e de mercadorias, foi publicado em 9 de outubro de 2020 e houve um chamamento para regularização das 456 vagas de concessionários disponíveis, mas apenas 170 estão legalizados. Já no caso de motofretistas, das 200 vagas disponíveis, apenas um foi legalizado. Segundo ele, muito provavelmente, o chamamento feito pela gestão passada para esse segmento tenha sido prejudicado pela pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o secretário, o Departamento Municipal de Transporte vai preparar uma nova campanha de conscientização junto às centrais de mototáxi e de motofretes para um novo chamamento.

Baseado nas leis federal e municipal, além do decreto municipal, tomaremos providências para organizar este tipo de prestação de serviços. O objetivo é extinguir, de uma vez por todas, a clandestinidade dos pilotos e de centrais, trazendo segurança e qualidade para os usuários”, afirma.

Quanto aos motoristas de veículos acionados por aplicativos, Martins disse que o anteprojeto para a legalização da atividade já está em análise na Procuradoria-Geral do Município, para avaliação, e, posteriormente, deve ser encaminhado para apreciação da Câmara.