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Ministério Público solicita suspensão imediata de reajuste

7 de novembro de 2020

Segundo Lisandro Monteiro, a ideia surgiu a partir de uma audiência pública que tratou justamente da inclusão./ Foto: Divulgação

S.S. DO PARAÍSO – Após denúncia do Legislativo, o Ministério Público – por meio da Promotoria de Justiça em São Sebastião do Paraíso – requisitou que a Prefeitura Municipal pare imediatamente de pagar reajuste concedido a agentes políticos (prefeito e secretariado). A decisão abrange também o cargo de vice-prefeito, que hoje está vago. A determinação está em um despacho assinado no final de outubro.

De acordo com o despacho do Ministério Público, a Promotora Manuella Ferreira afirma que o reajuste dado ao prefeito, vice-prefeito e secretariado foi ilegal. “A uma, porque os agentes políticos só podem receber revisões. A duas, porque a Lei Municipal n.º 4.667/2020, aprovada pela Câmara Municipal, não estendeu a eles o reajuste remuneratório dos funcionários”. Diz ainda que a concessão de reajuste sem respaldo legal denota a prática de improbidade administrativa por parte do Município de São Sebastião do Paraíso.

Em ofício encaminhado ao Executivo, a Promotoria argumenta que a cessão do pagamento é solicitada “diante da gravidade dos fatos e com vista a evitar a perpetuação da improbidade administrativa e, mais, o aumento do dano ao erário e do enriquecimento ilícito, que ainda terá que ser restabelecido (o erário terá que ser ressarcido)”.

Em resposta à reportagem, a Prefeitura Municipal informou que recepcionou o documento do Ministério Público do Estado de Minas e já realizou adequações internas sobre o reajuste dos secretários, vice-prefeita e prefeito, garantindo a regularidade e legalidade no pagamento dos vencimentos desses agentes políticos.

Também mencionada na denúncia, a agora ex-vice-prefeita de São Sebastião do Paraíso, Dilma Oliveira, disse à reportagem que, até a tarde de ontem, 6, não havia sido notificada pelo Ministério Público, pela Prefeitura ou pela Câmara Municipal. Todavia, ela declarou que, caso a ilegalidade seja confirmada, ela devolverá os valores pagos a ela de forma irregular aos cofres públicos.

Dilma ainda afirmou que não havia sido comunicada pelo prefeito Walker Américo sobre o reajuste e que acreditava que o aumento em seu salário se devia a uma correção dada aos servidores devido à inflação.

O Ministério Público pediu para que o pagamento do reajuste seja cessado e, como eu renunciei ao cargo, não vai ter mais esse problema no meu caso. Para mim, esse reajuste que foi dado era o reajuste pela inflação que sempre é dado mesmo. Em nenhum momento passou pela minha cabeça que estaria de forma ilegal. Vou aguardar a decisão e acatá-la, com certeza”, concluiu a ex-vice prefeita.


Entenda o caso

Na sessão ordinária do dia 10 de agosto de 2020, na Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, foi apresentada em Plenário, uma denúncia de ilegalidade no reajuste dado ao prefeito, vice e secretários municipais. As informações foram encaminhadas ao Ministério Público para investigação. Na ocasião, ressaltou-se que a Lei Municipal 4.667/2020, que trata da revisão geral anual concedida aos servidores públicos em 2020, abrange no reajuste de 5% apenas os efetivos, contratados, comissionados, aposentados e pensionistas, excluindo os agentes políticos.

Segundo dados do Portal da Transparência da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso, o salário-base do prefeito aumentou de R$21.829,59 para R$22.921,06 de março para abril de 2020, após a aprovação da concessão do reajuste anual. Em abril, a remuneração total do cargo somou R$25.104,00, recebendo ainda o reajuste retroativo referente a fevereiro e março.

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