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Lei que normatiza o uso de caçamba é aprovada em Paraíso

30 de junho de 2021

os proprietários das empresas de locação de caçambas não têm motivos para reclamar da demanda pelos serviços, mesmo durante a pandemia do novo coronavírus. / Foto: Divulgação

Um Projeto de Lei (PL) que normatiza o uso e colocação de caçambas foi aprovada nesta terça-feira, 29, na Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, e foi enviado para sanção do atual prefeito Marcelo Morais. Autor do projeto, o vereador Juliano Reis (Biju), justificou que a falta de manutenção e forma como são colocadas as caçambas por algumas empresas em vias públicas, tem sido alvo de reclamação constante da população.

“Motoristas, motociclistas reclamam da falta da faixa refletiva que ocasiona inúmeros acidentes a noite em nossa cidade, principalmente dos motociclistas que operam em modo de delivery ou carregando passageiros como mototáxi. Pessoas reclamam da obstrução das calçadas, rampas de acessibilidade entrada da garagem da própria residência”, esclareceu o parlamentar.

Conforme o projeto, as caçambas deverão estar em perfeito estado de conservação e pintura, com identificação constando o nome e o telefone da empresa proprietária e possuir faixa refletiva em todas as faces no modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O parlamentar afirmou ainda que a lei aprovada “vem disciplinar a modalidade, dando obrigatoriedade para se seguir as regras e instrumentando o Poder Executivo com a possibilidade de fiscalizar e cobrar na lei todos os artigos, a fim de sanar essas irregularidades sob pena de multa ao infrator”, completou.

A norma municipal deve entrar em vigor na data que for sancionada.