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Legislativo debate projeto que regulamenta transporte por aplicativos

10 de setembro de 2021

PASSOS – Começou a tramitar na Câmara de Passos o Projeto de Lei nº 045, enviado pelo Executivo, que dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas, no município. Trata-se da proposta de regulamentação dos chamados aplicativos, que tem várias empresas atuando em Passos.

Para começar a debater o projeto, a Comissão de Legislação, Constituição e Justiça reuniu, na semana passada, donos de aplicativos e motoristas que trabalham no segmento. A reunião foi agendada pela presidente da comissão, vereadora Aline Macedo, tendo ao lado os dois membros, vereadores Michael Silveira e Gilmara Oliveira. Participaram também os vereadores Edmilson Amparado, Plínio Andrade e Francisco Sena.

Na avaliação preliminar do projeto, os motoristas reclamaram que a prefeitura quer limitar o trabalho, como exigir que o dono do carro trabalhe para apenas um aplicativo, obrigar o uso de adesivos, e outras exigências como a transformação do autônomo em pessoa jurídica. A maior queixa é que o projeto vai contra as iniciativas de liberdade econômica, cerceando direitos de se trabalhar.

A vereadora Aline Macedo considerou a reunião muito produtiva.

“Ouvimos representantes do setor, na sua maioria insatisfeitos com o projeto enviado pelo Executivo. Foi consenso que, neste momento, o poder público deve facilitar emprego e renda e não dificultar”, afirmou.