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Justiça suspende contrato de empresa para iluminação na Sábia

22 de outubro de 2020

Foto: Arquivo FM

PASSOS – A juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos, Denise Canêdo Pinto, deferiu na terça-feira, 20, a liminar proposta pela empresa Neon Construções Elétricas em desfavor do Consórcio Encel JM; do prefeito Carlos Renato Lima Reis, o Renatinho Ourives; da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos. Em seu despacho, a magistrada suspendeu a execução do Contrato 94/2020, que previa a iluminação da Avenida Sabiá.

Conforme o documento, Denise informou ter analisado detidamente a documentação e argumentos entregue e, entendeu por manter a decisão outrora proferida.

No que tange ao interesse da impetrante, verifico dos autos que a impetrante participou da Tomada de Preços realizada pelo Município de Passos em 2018 razão pela qual é manifesto o seu interesse em que a concorrência seja realizada. Apesar de constar a adesão da impetrante na ata de registro, fato omitido pela impetrante, entendo que remanesce a questão acerca da justificativa de preço. A previsão do valor da obra não se confunde com pesquisa de mercado e nem mesmo com justificativa de preço para afastar oferta mais módica à trazida na Tomada de Preços realizada em 2018. Nesses termos, mantenho a decisão liminar. Aguarde-se a interposição de eventual recurso”, decidiu.

Nas alegações da empresa Neon, a Prefeitura de Passos teria realizado a contratação direta de um Consórcio de Empresas para execução de obras de engenharia na Avenida Sabiá. De acordo com a juíza, a empresa teria solicitado a documentação acerca da contratação na prefeitura tendo verificado ter sido firmado, em 02 de setembro de 2.020, Contrato de Adesão entre a Prefeitura e Consórcio Encel JM., cujo objeto seria a adesão do Município de Passos a Ata de Registro de Preços oriunda do Processo Licitatório nº 029/2019, na modalidade Concorrência Pública nº 001/2019, realizado pelo Consórcio Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Ambiental Sustentável das Vertentes – Cigedas Vertentes.

Sustenta, entretanto, a irregularidade na contratação ao argumento de que o Município de Passos não integra o Cigedas e que o Estatuto deste sequer prevê a possibilidade de o Município de Passos vir a integrar o Consórcio e que a Ata de Registro de Preços nº 004/2019 (Processo de Licitação nº 029/2019 –Concorrência Pública nº 001/2019 –prevê a contratação por Municípios que exclusivamente integram esse Consórcio sendo certo que este Consórcio sequer assinou como interveniente. Sustenta, ainda, que o prazo de validade da Ata de Registro de Preços do Processo nº 029/2019, Concorrência nº 001/2019 era de 12 (doze) meses com início em 26 de agosto de 2.019 (documento anexo) e que, portanto, já estaria vencida.

Além da ilegalidade referente à utilização indevida da ata de registro de preços mencionada, sustenta o impetrante que no ano de 2018 (Tomada de Preços 06/2018) o Município de Passos já teria realizado licitação com objeto semelhante e que àquela ocasião foram apresentadas propostas nos valores de R$ 724.356,89 e de R$ 976.680,03 ao passo que a atual contratação, para o mesmo serviço, é de R$ 1.030.072,08. Requer, assim, a suspensão do contrato e, no mérito, a declaração de sua nulidade. A Folha entrou em contato com a Prefeitura, que informou que a administração vai recorrer contra a decisão da Justiça.