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Justiça sem vergonha

9 de novembro de 2020

Não se trata de ir ou não além das quatro paredes. Não se deve jamais é ultrapassar as linhas meridianas do direito, da moral, do respeito, ainda que riscos imaginários horizontais e verticais da crueza do cotidiano se ponham em sentido contrário. Porta estando fechada, não havendo concessão de entrada ou permanência de estranhos, corpo estranho que seja, não se atreva. Respeite. E basta. ‘Não’ é ‘não’. Ou é diferente? Tem que ser assim.

Um ‘não’ pode ser representado de diversas formas e maneiras. Um corpo sem a devida proteção da capacidade psicológica. Um corpo desprovido de um querer nascido e brotado da alma. Um corpo sob o torpor de momentos irracionais, pelo uso fraudulento de bebidas ou outra droga que entorpeça a mente… Não é não! Pronto e acabou!
Em havendo a negativa – nem que a vaca tussa – não deve o corpo ser tocado. E quem disse que precisa ser garota virgem, imaculada, concebida para a não serventia do pecado? O que é isso? Desfaçatez tem limite.

Aconteceu com Mariana Ferrer, assim como podia acontecer com qualquer mulher, seja casada, solteira, namorada, comprometida, mais ou menos. Não há e nem deve haver justificativa para a insanidade urdida numa festa regada a estrepolias de bacanas. E pouco importa se a vítima estava em estado provocativo, insinuante, minissaias, roupas decotadas, características convidativas etc. Mesmo assim, ainda assim, não justificaria o ato de se ter à força. É insolência. Covardia. Ultraje. Ao que depois chamam de “estupro culposo”. Membros do poder judiciário do belo estado do Sul comeram excrementos (ia falar cocô, desculpe) para chegar a essa posição?

Um indigesto regabofe jurídico, promovido por um advogado (auxiliar da justiça), um juiz, um membro do Ministério Público e uma vítima. À época, uma garota de 21 anos de idade. Não se está aqui tratando de uma relação consentida. Dessas que, no rala e rola da vida, se fica no zero a zero. Absolutamente. E sim de uma violência sexual no transcurso de uma festa em Jurerê Internacional, para quem não sabe, praia e bairro paradisíacos de Florianópolis, em Santa Catarina.

De maneira estabanada, esdrúxula, sem o menor pudor e cabimento, a Justiça daquele belo estado do Sul utilizou um “crime” não previsto em lei para inocentar um rico empresário, acusado de estupro. O quadro. De um lado um poderoso homem de negócios, André de Camargo Aranha. Do outro, uma jovem promotora de eventos, Mariana Ferrer. Ninguém dormindo de botina, o episódio abalou a mídia e as redes sociais bombaram. E nem podia ser diferente. O ano era 2018. Então com 21 anos, Mariana Ferrer, virgem (podia não ser), denunciou ter sido drogada e posteriormente estuprada na festa. Dessas de muitos auês e sem porquês. Fez o que tinha que fazer. Após ser violentada, botou a boca no trombone e narrou sua triste história.

Em audiência, depois de ataques à vítima, exibindo fotos sensuais postadas na mídia para tentar descaracterizar o estupro, humilhando-a, fazendo-a chorar mediante enxurradas de impropérios, o advogado de defesa, Cláudio Gastão da Rosa Filho, não teve sua palavra tolhida pelo juiz condutor da audiência. Mesmo com o insistente pedido de ‘clemência’ pela vítima – ela se defendia dizendo não ser bandida. Que não merecia aquilo. De nada adiantou. Fizeram ouvidos moucos.

Em casos tais, em havendo abuso por parte do defensor, necessariamente o juiz tem que intervir. Dependendo da situação, notificar a OAB – o órgão da classe dos advogados – para as devidas providências. Nada disso foi feito. Erro clamoroso tanto do condutor da audiência quanto do Ministério Público. O pior ficou sedimentado na sentença proferida pelo juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis. Entendeu que André de Camargo Aranha “não teve intenção de cometer o crime”. Fundamentação estranha: “estupro culposo”.

O quê?! Nada mais maluco. Por não encontrar precedência na legislação brasileira, partiu para essa interpretação. O enfoque nasceu do entendimento espúrio do promotor responsável pelo caso, Thiago Carriço de Oliveira. Outro doidivanas da lei e da ordem. Sobre o causídico, nada contra o direito de defender o seu cliente. O ofício do advogado deve ser respeitado. Mas, com todas as vênias (assim que se fala no mundo acadêmico), o profissional do direito extrapolou. Passou dos limites. E muito.

Declaram Cláudio Gastão da Rosa Filho como advogado bem situado. Trabalha a toque de caixa para celebridades, entre as quais o guru da família Bolsonaro, Olavo de Carvalho, e a não menos complicada Sara Winter, presa recentemente pela Polícia Federal por manifestações contra o Supremo Tribunal Federal. Como se costuma dizer no Brasil, o errado é o certo, o certo costuma ser ou estar errado, eis um caso típico de descalabro judicial. Aplicou-se a subjetividade. O de que não havia como o empresário saber, na prática do ato sexual, se a jovem estava ou não em condições de consentir a relação, não existindo portanto a intenção de estuprar.

Para um operador do direito há quase quatro décadas, fica difícil absorver uma barbaridade dessas. Como dizem os especialistas “uma excrescência jurídica”. Processo eivado de irregularidades, com troca de delegados, promotores; imagens distorcidas, mudança de posicionamento do acusado. Enfim, uma torpeza que se inicia com a humilhação da figura da mulher, perpassa a sanha de poderosos e desemboca no ultraje às normas jurídicas brasileiras.
Mais um caso para o compêndio do inusitado, a ser analisado sob o manto não tão sagrado da justiça. Que abortem a estupidez da tese de “estupro culposo” e se estabeleça o “estupro de vulnerável”. Afinal, a tática usada para atingir o desonroso fim foi a bebida alcoólica e outro tipo de droga, com a finalidade de dopar a vítima.

O processo não pode terminar como “estupro sem intenção”. Seria o descrédito e a contemplação da infâmia do Judiciário brasileiro. Desse ritual, data vênia, jamais hei de prestar continência. Estou fora. Para o combate à cultura do estupro, indignados sugerem a castração química. Outros, ainda, que joguem o estuprador na cela de “mocinhas”. Como legalista que sou a aplicação da dureza… da lei.

Luiz Gonzaga Fenelon Negrinho, advogado trabalhista e previdenciário, com escritório em Formiga, escreve
aos domingos nesta coluna.