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Justiça nega liminar em São João Batista do Glória

6 de junho de 2020

Os estabelecimentos poderão ativar apenas 50% de sua capacidade de hospedagem. / Foto: Divulgação

PASSOS – A juíza Patrícia Maria Oliveira Leite, da 3ª Vara Cível da Comarca de Passos, negou ontem liminar impetrada por proprietários de hotéis e pousadas de São João Batista do Glória que, através de um mandado de segurança, reivindicavam a concessão da justiça para a reabertura de pousadas no município.

Os empresários alegaram que era ilegal o ato da prefeita municipal que teria agido com abuso de poder ao emitir o Decreto nº 2.202 de 15 abril de 2020 publicado em 25 de maio de 2020, cujos efeitos devem perdurar até 31/12/2020 e que estabelece barreiras sanitárias em decorrência da pandemia causada pela covid-19 quando os boletins epidemiológicos apontam que não há casos de contaminação no município.

Ao negar a liminar, a juíza argumentou que “ao Poder Judiciário incumbe apenas a análise da legalidade do ato administrativo, sob pena de incidir em indevida usurpação de função pública, de tal sorte que a sua conveniência e mérito passam ao da competência dessa magistrada. Justo por isso não lhe compete regrar de modo diferente as condições de funcionamento dos diversos ramos de atividades econômicas e profissionais existentes no município de São João Batista do Glória, o que implicaria na própria ausência de interesse de agir dos impetrantes”.