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Justiça não aceita ação contra a Copasa e agência reguladora

28 de setembro de 2021

Foto: Divulgação.

Em sentença proferida pelo desembargador Bitencourt Marcondes, a Justiça em segunda instância indeferiu a ação da Defensoria Pública de Minas Gerais contra a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento de Minas Gerais (Arsae) e a Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais (Copasa) contra a cobrança unificada de tarifa de esgoto no Estado.

A mudança prevê agora que a tarifa corresponda a 74% do valor de mil litros de água, independente se exista coleta ou tratamento de esgoto na região. Na versão anterior, a cobrança correspondia a 25% da tarifa de água e em 100% da tarifa se ambos os serviços fossem ofertados.

A Defensoria Pública pediu que a nova forma de cobrança da tarifa seja proibida pela Justiça e condenação da Copasa e da Arsae por “violação do princípio de isonomia e enriquecimento sem causa”. Os órgãos informam que não chegaram a ser notificados oficialmente da ação.