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Justiça mantém sentença contra concursados da Câmara de Passos

28 de outubro de 2020

Foto: Helder Almeida

PASSOS – Uma ação que se arrasta desde 2004 na Justiça pode ter seu desfecho nos próximos dias. A juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos, Denise Canêdo Pinto, decidiu em sentença proferida no dia 12 de outubro pela improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Câmara Municipal de Passos e 11 funcionários concursados. O concurso foi alvo de ação do Ministério Público que apontou irregularidades.

Com esta decisão, cabe agora ao presidente da Câmara Municipal de Passos, Rodrigo Moraes Soares Maia, exonerar os servidores que estão nos cargos. Ainda cabe recurso, que, conforme alguns advogados consultados pela Folha, só servirá para arrolar por mais algum tempo, mas que a decisão da exoneração é a última.

A ação é contra a Câmara Municipal de Passos e os concursados Lívia Solange Bitencourt (que já pediu exoneração há alguns anos), Antônio de Pádua Cardoso, João Perpétuo Ernesto, Alessandra Beatriz Martins, Paulo Aparecido Borges, Luciana Avelar Andrade, Rodrigo Faria Negrão, Marcelo Renato Silva, Vinícius Muzetti Bueno, Paulo José e Luciano Antonio da Silva.

De acordo com a sentença da juíza Denise Canêdo Pinto, de início ela verificou que, quando a ação principal foi ajuizada, a pretensão liminar era de que o processo seletivo fosse suspenso para que não fosse homologado o concurso público e as nomeações não fossem realizadas.

Com a interposição de agravo de instrumento, os impugnantes foram admitidos como assistentes, e interpuseram apelação. Conforme consta no inquérito, a questão da ausência da citação dos litisconsortes passivos já foi suscitada e decidida pelo TJMG, que entendeu que os requeridos não deveriam ser considerados partes do processo, mas assistentes, porque a questão debatida nos autos lhes implicava de forma reflexa, mas que a relação jurídica tratada (nulidade do processo seletivo) não lhes era própria.

No presente caso, o MP ajuizou ação pretendendo a nulidade do concurso público 001/2004. Julgada procedente a ação e confirmada nas instâncias superiores, a sentença transitou em julgado. Na presente fase de cumprimento de sentença, pretende o representante do Ministério Público que os impugnantes sejam exonerados, pois ingressaram nos respectivos cargos públicos em razão do concurso anulado.

Em oposição ao pedido, os impugnantes sustentam:

1) que os impugnantes não foram citados na ação principal e figuraram, meramente, como assistentes simples, o que seria insuficiente para lhes proporcionar a ampla defesa;

2) que ainda que se reputasse ultrapassado a falta de citação na ação principal, os impugnantes não foram citados na ação cautelar e nem figuraram naquela ação como assistentes e, uma vez que julgadas simultaneamente, o vício é insanável. Requereram a concessão de efeito suspensivo à impugnação.

Conforme despacho, o efeito suspensivo foi indeferido. Intimado, o representante do MP manifestou-se alegando que os requeridos vieram aos autos como assistentes e receberam o processo no estado em que se encontrava.Muitos dos exequentes foram ouvidos como testemunhas na fase de conhecimento e tinham plena ciência do que estava sendo discutido e que a questão ora posta (nulidade da citação) já foi objeto de decisão pelo juízo de conhecimento e pelos Tribunais, sendo certo que faz parte da coisa julgada e não pode mais ser rediscutida.

Da decisão que indeferiu o efeito suspensivo houve a interposição de agravo tendo o TJMG concedido o efeito. O presidente da Câmara, o vereador e candidato a prefeito Rodrigo Maia foi procurado pela reportagem por dois dias, mas não respondeu aos questionamentos, nem sequer se fora notificado desta decisão pela juíza Denise Canêdo.


Ação tramita desde 2004

PASSOS – O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar, em face de José Roberto Bernardes e Alessandra Beatriz Martins, alegando que os réus, prevalecendo-se dos cargos que ocupavam junto à estrutura do Poder Legislativo Municipal, decidiram colocar em prática audacioso plano objetivando burlar as normas em vigor para auferir vantagem ilícita a favor de si próprios e de terceiras pessoas.

Consta que o réu José Roberto Bernardes, na condição de presidente do Poder Legislativo Municipal à época dos fatos, identificou singular oportunidade para “acertar” a situação de alguns servidores contratados a título precário por sua administração, ensejando-lhes o ingresso definitivo nos quadros da Câmara Municipal, sendo ressaltado, na exordial, que os servidores que viriam a ser beneficiados pela fraude posta em prática, em sua totalidade, privavam da intimidade do então presidente e tinham com ele estreitos laços políticos, afetivos ou de amizade.

Com o suposto apoio de Alessandra Beatriz Martins, que, à época, exercia a função estratégica de assessora jurídica da presidência da Câmara Municipal, o réu José Roberto submeteu à apreciação dos seus pares a Resolução nº 520, de 18/11/2003, onde determinava a criação de nove cargos, regidos todos pelo regime estatutário. Após obtida a aprovação da resolução, que continha número de cargos suficientes para atender às pretensões dos réus no sentido de favorecerem a si próprios e colaboradores próximos, o réu José Roberto determinou, por meio da Resolução nº 019/2004, a criação de Comissão de Concurso.