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Justiça mantém condenação parcial de Ataíde Vilela no caso de atestado falso, e o absolve na ação criminal principal

Por Adriana Dias / Redação

2 de agosto de 2021

No último dia 20, a Promotora de Justiça em Passos Glaucia Vasques Maldonado de Jesus tomou ciência do acórdão do Superior Tribunal de Justiça de manutenção da condenação do ex-prefeito de Passos Ataíde Vilela, com a rejeição parcial do recurso de embargos de declaração opostos pelo político, que foi acusado de atos de improbidade administrativa quando apresentou atestado médico falso emitido pelo seu irmão, médico da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Edil Vilela, com o objetivo de não comparecer em audiência da Justiça Federal. Porém, da ação criminal principal, audiência da qual o ex-prefeito Ataíde Vilela não compareceu e que gerou esta outra denúncia do Ministério Público Federal, imputava ao então prefeito ato de improbidade por uso de recursos da saúde primária em alta complexidade, e desta ação criminal o acusado foi absolvido em maio de 2017, não tendo o MPF recorrido, e a sentença transitada em julgado e arquivada.

Sobre a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público contra Ataíde Vilela, Edil Vilela e Irene das Graças Lima Rosa, eles foram condenados porque falsearam informação em prontuário médico (alterando documento público) com a intenção de justificar a ausência de Ataíde Vilela de uma audiência que teria na Justiça Federal e à qual ele realmente não compareceu na época.

Em segunda instância, deu-se parcial provimento aos recursos dos particulares, e negou-se provimento ao recurso do MP, para afastar as sanções de perdas de função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, mantendo a condenação de Ataíde Vilela e Edil Vilela ao pagamento de multa civil equivalente a 5 vezes o valor da remuneração e Irene Rosa ao montante de uma vez o valor de sua remuneração, todos referentes ao mês de abril de 2012. O acórdão foi do ministro-relator Benedito Gonçalves, em 3 de abril de 2020. Como não houve recurso por parte do MP, a ação transitou em julgado.


A ação do atestado

A ação civil pública com relação ao atestado médico, o STJ analisando os elementos de prova observou que ficou inequivocadamente demonstrado que a ficha de atendimento ao paciente é realizada, via de regra, eletronicamente, cujo sistema estava funcionando normalmente no dia dos fatos, e o segundo réu, na qualidade de médico da UPA de Passos, solicitou a seu colega, Dr. José Sebastião, que atendesse seu irmão (primeiro réu) de forma prioritária e, ainda, pediu à enfermeira Irene (terceira ré) que realizasse a anotação do prontuário de forma manual e com a modificação do horário de atendimento para as 14h30, quando na verdade, o horário correto deveria ser próximo das 18h.

Sobre este caso, no dia 4 de outubro de 2012, Ataíde Vilela deveria comparecer a uma audiência perante a Justiça Federal Criminal às 15h30 para prestar depoimento na condição de acusado, à qual não compareceu ‘sob a escusa de problemas de saúde’. Por volta das 18h, os réus Ataíde Vilela, então candidato a prefeito de Passos, Edil Vilela, seu irmão e médico, solicitaram Irene Rosa, na condição de enfermeira, que preenchesse ficha de atendimento do paciente com horário de 14h30, cuja finalidade era gerar um atestado médico que justificasse a ausência do réu à audiência.

“Diante deste quadro anoto que pouco importa se foi ou não utilizado o atestado emitido pelo médico, uma vez que o ato ímprobo, neste caso, independe da produção do resultado, ainda que se considere que a finalidade da conduta fosse para o primeiro réu (Ataíde) valer-se deste documento para justificar sua ausência na audiência em que seria ouvido no juízo federal criminal. Restando demonstrado pelo conjunto probatório violações aos princípios da legalidade e da moralidade pública, devem os réus sujeitarem-se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que não tenha havido dano patrimonial ou enriquecimento ilícito”, afirmou o ministro Benedito Gonçalves no acórdão.

Os condenados valeram-se dos recursos cabíveis, porém sem sucesso, sendo que o Superior Tribunal de Justiça decidiu por manter o acórdão do TJMG que também condenou os três. Nesta última decisão, o ministro-relator Benedito Gonçalves rejeitou o pedido por considerar que o conjunto probatório demonstrou, de maneira inequívoca, que houve modificação do horário de atendimento do paciente Ataíde Vilela e que os demais réus praticaram conduta dissociada da supremacia do interesse público, e por consequência, proibida em lei.


Ex-prefeito foi absolvido na ação principal

PASSOS – O ex-prefeito Ataíde Vilela foi denunciado na Vara Federal de Passos pelo Ministério Público Federal por prática de improbidade administrativa por ter usado verba da Atenção Primária em Média e Alta Complexidade no mandato de 2005 a 2008. Ele foi acusado de ter aplicado recursos financeiros destinados à “atenção básica de saúde” em finalidade diversa: pagamento de despesas com servidores da prefeitura, com tratamento de média e alta complexidade, tratamento fora do domicílio e com aluguel de imóveis. De uma ausência a uma audiência desta ação, Ataíde foi acusado de fraude em atestado que gerou nova ação, da qual foi condenado parcialmente.

Ataíde foi condenado em primeira instância, recorreu junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo que o acórdão deu provimento ao recurso de apelação e absolveu o réu das acusações do MPF, antes aceitas pelo juízo de primeiro grau em Passos. Como o MPF não recorreu novamente, a ação transitou em julgado e o processo arquivado em julho de 2017.

De acordo com a denúncia, as verbas federais foram repassadas ao município de Passos na gestão do acusado para aplicação na saúde básica e os recursos foram usados em transporte e assistência médica de servidores públicos municipais da Secretaria da Saúde, e em tratamentos médicos de complexidade média e alta, aluguel de imóvel e fornecimento de lanches a funcionários públicos.

Conforme o voto do juiz federal Iran Esmeraldo Leite, relator convocado, não há que se falar em materialidade do delito quando se verifica que os recursos federais recebidos tiveram outra destinação igualmente pública, já que foram integralmente empregados em ações voltadas para a manutenção do serviço de saúde da municipalidade.

“Conclui-se, portanto, que, no presente caso, apesar de irregularidades, as condutas foram praticadas com vistas à realização do interesse público da localidade. Embora o acusado de fato soubesse como o dinheiro público estava sendo gasto, pois afirmou em juízo que os relatórios das despesas eram encaminhadas a ele para ciência, esclarece que não era o agente determinador da execução orçamentária e ainda as tinha como amparadas em parecer técnico da área, quando favorável ao gasto na forma como estava sendo feito. Ante o exposto dou provimento à apelação para absolver o réu”, apontou o relator.

Para Ataíde Vilela, em entrevista à Folha, ele disse parecer uma coisa Kafkiana, referindo-se ao livro O Processo, de Franz Kafka, que aponta falhas no processo judicial. “Como posso ter sido absolvido de uma ação de Improbidade Administrativa – que ficou provado eu não ter culpa alguma -, e agora surge esta ação condenatória de um atestado médico que também não foi falso. Mas, o que a Justiça determina, a gente cumpre, claro que discutindo e tentando provar a inocência nas instâncias cabíveis”, disse o ex-prefeito.

Ataíde Vilela disse não entender a pressão em fazer carga a ele ainda hoje, uma vez que não é mais candidato a nada. “Tive uma trajetória que não só eu, mas muitos consideram incrível. Para um morador da zona rural de São João Batista do Glória, que saiu de lá aos 8 anos, trabalhou em regime de economia familiar, estudou e trabalhou quase 20 anos em Furnas e foi prefeito por dois mandatos, e, um dos melhores da história – e não sou eu quem diz isso -, hoje vivo uma vida tranquila de aposentado, querendo apenas curtir a minha família, praticar esporte e ler bons livros. Encerrei minha vida pública e espero que todos os processos aos quais fui injustamente acusado, caiam, assim como estão caindo”, finalizou Vilela.