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Justiça indefere liminar em ação para manter bares e restaurantes abertos

23 de Maio de 2020

a administração municipal enfatiza a necessidade do uso obrigatório de máscaras faciais. / Foto: Divulgação

PASSOS – A Juíza Denise Canedo Pinto, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos, indeferiu, nesta sexta-feira, 22, o pedido de liminar da Prefeitura de Passos para que os serviços de bares, lanchonetes, restaurantes e academias fossem reconhecidos como essenciais. A ação judicial foi proposta na última quarta-feira, 20, contra o Governo de Minas Gerais, sob a argumentação de que suas deliberações imporiam ao município medidas muito rígidas como o fechamento destes estabelecimentos.

A magistrada, no entanto, entendeu que levando em consideração as normas constitucionais e legais aplicáveis ao caso, assim como as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, competiria aos entes federados, União, Estados e Municípios, dentro de sua esfera de disciplina concorrente fixar a melhor prática, sopesando sempre o interesse público envolvido.

É imperioso relembrar que, em homenagem à tripartição dos poderes, falece ao Poder Judiciário competência para substituir ao Executivo na tomada das decisões determinantes na condução de tão grave situação, de forma que, colocada a questão, não cabe ao Judiciário determinar a abertura ou fechamento do comércio ou escolher qual a melhor legislação no caso em questão, mas analisar, sob a égide constitucional, o âmbito de autonomia de cada um dos poderes para o enfrentamento da crise”, afirmou em sua decisão.

A juíza assegurou ainda que a competência para deliberar acerca da condução das medidas de enfrentamento à pandemia são decisões do Executivo e devem ser realizadas de acordo com critérios epidemiológicos e discricionários.

Desse modo, caberá à Prefeitura Municipal de Passos, por meio da sua autoridade máxima, o Prefeito Renatinho Ourives, definir qual a melhor prática a ser adotada no âmbito da cidade, lembrando que no tocante às academias de ginástica existe decreto federal editado pelo Presidente Jair Bolsonaro expressamente as reconhecendo como atividade essencial.

Prefeitura afirma receber decisão com naturalidade

Em nota divulgada no início da noite desta sexta-feira, 22, a Prefeitura Municipal de Passos informou que recebeu com naturalidade a decisão judicial, porém irá recorrer, uma vez que os principais argumentos ainda não foram enfrentados e por isso analisa a possibilidade de prorrogação do prazo fixado no decreto municipal e consequente manutenção das atividades de bares, lanchonetes, restaurantes e academias, tendo em vista a questão social enfrentada no momento e os índices favoráveis do município em relação ao covid-19.

Informamos ainda, que a posição definitiva será tomada até a tarde deste sábado, 23. A Prefeitura reitera a importância dos munícipes permanecerem em casa, principalmente aos idosos e pessoas pertencentes ao grupo de risco. Aos demais, a administração municipal enfatiza a necessidade do uso obrigatório de máscaras faciais, a utilização do álcool em gel ou 70%, além do distanciamento social”, finaliza.