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Justiça determina que motoristas demitidos voltem ao trabalho

Por ADRIANA DIAS / Da Redação

29 de julho de 2020

Foto: Divulgação

ALPINÓPOLIS – Quase um ano depois de recorrer diante de uma liminar negada na primeira instância, pedindo a imediata volta ao trabalho de dez motoristas demitidos pelo prefeito de Alpinópolis, José Gabriel dos Santos Filho, o Zé da Loja, a defesa dos servidores comemora o acolhimento do recurso pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Foram dois votos a um a favor dos trabalhadores que deverão, em breve, ser reintegrados aos cargos dos quais foram exonerados em julho de 2019.

O advogado dos servidores, João Régis David Oliveira, conseguiu suspender, na segunda instância, os efeitos da decisão administrativa que determinou a demissão dos envolvidos por vários fundamentos.

Os motoristas Abrilino Krauss Ribeiro, Leonardo Silva Rafael, Daniel Prado de Melo, Rodrigo de Oliveira Pereira, Valdemar de Souza Amaral, Kleber Reis Alves de Oliveira, Sebastião Eli de Freitas, Edson Amaral de Lima, Celso Silva Freire e Guilherme Silva Amaral, foram exonerados de seus cargos de provimento efetivo após conturbado processo administrativo disciplinar, aberto por Zé da Loja, para apurar supostos atos de sabotagem ao serviço público, insubordinação e lesão aos cofres públicos.

O prefeito entendeu que a realização de uma greve, deflagrada pelos servidores em protesto ao corte no valor de suas diárias – que serviam como complemento dos vencimentos defasados—, foi ilegal. A comissão processante, formada para comandar o processo administrativo instaurado contra os trabalhadores, foi finalizada com parecer pela aplicação de pena de suspensão aos motoristas. No entanto, Zé da Loja, a quem cabia dar a palavra final, acatou os fundamentos apresentados, porém, resolveu demitir os servidores.

Os motoristas ingressaram com um pedido de anulação dos efeitos da decisão administrativa, perante o juízo em Alpinópolis, buscando reverter o ato e devolver a seus postos os trabalhadores exonerados. O pedido liminar foi negado em decisão de primeiro grau e assim, a defesa apresentou o recurso de agravo de instrumento junto ao TJMG.

Após um ano de tramitação, em 20 de julho de 2020, o julgamento dos desembargadores Belizário Lacerda (relator), Peixoto Henriques e Oliveira Firmo, foi favorável aos motoristas, determinando o imediato reingresso destes a seus respectivos cargos públicos.

Prefeitura recorre da decisão

ALPINÓPOLIS – O Município informou na tarde desta terça-feira, 28, que já recorreu da decisão, através de Embargos de Declaração, por considerar que o Acórdão foi omisso e contraditório, e os votos dos três desembargadores foram conflitantes entre si, sendo que dos dois vogais que julgaram procedente o recurso dos motoristas, um entendeu que se aplica ao caso a Lei Federal nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos servidores da União), e o outro cita que já decidiu em caso similar (AC 1.0472.18.00002-0/002), pela inaplicabilidade das disposições da Lei Federal nº 8.112/90 dado à existência de norma municipal específica que dispõe sobre o tema, a Lei municipal nº 03/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alpinópolis.)

Ainda, conforme informou a assessoria jurídica da prefeitura, além desse erro de entendimento, não foi observado que a Comissão era composta por 4 (quatro) membros, e que destes, 02 (dois) cumpriram fielmente a exigência do artigo Art. 204 da Lei Complementar nº 03/2001, portanto, não há de se falar em irregularidade quanto à Comissão processante.

No mais, não há de se falar que a decisão foi arbitrária ou exorbitante, eis que a Administração Pública deve aplicar a penalidade de acordo com a lei, não dispondo de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por tratar-se de ato vinculado.

E, conforme já decidido nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve ajuizada pelo Município, processo nº 1.0000.19.015800-6/000, a greve foi considerada ilegal, tendo sido devidamente comprovado nos processos administrativos disciplinares que os motoristas cometerem infrações disciplinares enquadradas como graves, puníveis com pena de demissão.

Independente desse recurso, a reintegração aos cargos foi deferida em sede de tutela de urgência antecipada, até a decisão da ação principal, que já está conclusa para julgamento, ou seja, é uma decisão temporária, que pode ser modificada ou não pelo Juiz da Comarca de Alpinópolis com a prolação da sentença.