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Justiça determina cumprimento de sentença no caso de concursados

Por Adriana Dias / Redação

15 de fevereiro de 2021

Foto: Helder Almeida

PASSOS – A juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos, Denise Canedo Pinto, julgou novamente improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos funcionários da Câmara Municipal de Passos irregularmente contratados por meio de concurso fraudulento realizado no ano de 2004.


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A ação judicial que já dura mais de 15 anos, foi inicialmente proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais buscando a nulidade do concurso público 001/2004, sendo julgada procedente em primeiro grau e confirmada nas demais instâncias. A decisão, então, transitou em julgado, ou seja, tornou-se imutável, não podendo contra ela ser interpostos recursos.

Agora, o MP pede o cumprimento de sentença, isto é, pretende que seja a determinação judicial devidamente cumprida para que os funcionários irregularmente contratados pela Câmara Municipal sejam definitivamente expurgados do serviço público, visto que ingressaram nos respectivos cargos públicos que hoje ocupam por meio de concurso anulado em razão de haver o Poder Judiciário o reputado irregular.

Os funcionários, contudo, vêm ao longo destes anos interpondo recursos e levantando questionamentos com o intuito de atrasar suas exonerações e manter a percepção dos seus vencimentos. Nessa linha, apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, que não teriam sido citados para ação principal – que discutiu a validade do concurso -, na qual teriam figurado meramente como assistentes simples, o que teria sido, na visão de seus advogados, insuficiente para lhes proporcionar a ampla defesa.

Também argumentam que ainda que se reputasse ultrapassada a falta de citação na ação principal, os impugnantes não teriam sido citados também para a ação cautelar e nela nem mesmo teriam figurado como assistentes, requerendo assim que o cumprimento da sentença fosse suspenso, o que foi de pronto rechaçado pelo Juízo da Comarca de Passos.

Já o Ministério Público manifestou-se alegando que os requeridos vieram aos autos do processo como assistentes e receberam o feito no estado em que se encontrava, além do que muitos deles foram ouvidos como testemunhas tendo assim plena ciência do que estava sendo discutido e que a questão ora posta (nulidade da citação) já foi objeto de decisão pelo juízo de conhecimento e pelos Tribunais, sendo certo que faz parte da coisa julgada e não pode mais ser aqui rediscutida.

Houve também tentativa dos funcionários de produzir novas provas, sempre na tentativa de postergar a decisão judicial que lhes é desfavorável, contudo o Judiciário afastou a possibilidade sob o argumento de que o mérito da ação judicial, qual seja, a nulidade do concurso público fraudulento, já foi decidida e, como dito, passou em julgado, não comportando mais qualquer discussão, de modo que a produções de novas provas seria, por óbvio, desnecessária.

Desse modo, a Juíza Denise Canedo assegurou que as questões ventiladas já foram exaustivamente debatidas e rebatidas pelo Poder Judiciário, devendo a sentença ser cumprida. A decisão foi prolatada no dia 9 de fevereiro último. O presidente da Câmara Municipal de Passos, o vereador Alex de Paula Bueno, esquivou-se de qualquer comentário sobre a questão sob o argumento que ainda não teria sido comunicada da decisão judicial e que quando o for analisará o caso junto à Secretaria de Apoio Jurídico da Câmara Municipal.