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Justiça define prazo para obras em distrito industrial

Por Adriana Dias / Especial

14 de Maio de 2021

A Prefeitura de Passos deverá executar obras de acesso ao distrito industrial 1 localizado na saída para o município de São João Batista do Glória. / Foto: Divulgação

PASSOS – A Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Passos, Patrícia Maria Oliveira Leite, acatou, no dia 8 de abril, o pedido do Ministério Público de Minas Gerais para que a Prefeitura de Passos execute obras no acesso ao Distrito Industrial 1, localizado na saída para o município de São João Batista do Glória. O MP havia ingressado, em 2020, com Ação Civil Pública exigindo que a administração faça as melhorias.

Na sentença, a magistrada julgou procedentes os pedidos do MP, com o fim de impor ao município de Passos a apresentação de projeto no prazo de 60 dias, contados a partir da intimação dessa decisão. A sentença foi proferida no dia 8 de abril, portanto, restando aproximadamente 30 dias para o fim do prazo estipulado para a execução das obras, sob pena de multa de R$5 mil por dia e que preveja a pavimentação do acesso ao distrito, a iluminação e a sinalização das suas ruas, obras que deverão ser executadas, nos seis meses, subsequentes àquele projeto.

O pedido do MP tem o intuito de garantir a segurança dos que por ali trafegam, pois isso não teria sido conseguido pelas vias consensuais. O Ministério Público fundamenta o direito da coletividade de viver em um ambiente sustentável, alegando que a omissão do município fere o artigo 182 da Constituição Federal e vários dispositivos da Lei 10.257/2001 – o Estatuto das Cidades.

Citado, o município se defendeu alegando que o Ministério Público não teria direito de postular a execução de obras, pois a prática do ato se insere no conceito de conveniência e oportunidade e depende de previsão orçamentária, não podendo o Poder Judiciário a tanto compeli-lo, pois estaria invadindo a esfera de sua competência, mostrando-se juridicamente impossível o pedido.

A prefeitura teria afirmado, conforme os documentos da sentença, que as necessidades públicas são muitas, cabendo ao gestor público avaliar quais deverão ser atendidas. Citou também jurisprudências. Negou estar inerte quanto ao assunto e que a iluminação pública é feita por empresa terceirizada. Quanto à pavimentação alegou não dispor de recursos, pois não estão previstos no orçamento e ter iniciado a implantação da sinalização no local.

Conforme a Juíza, o município possui autonomia administrativa, a teor do que dispõe o art. 30, IV a IX, da Constituição Federal.

Assim, em regra, será defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade e moralidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente ao ordenamento jurídico. Essa solução tem como fundamento básico o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º), de maneira que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado. Não, porém, quando a ação ou omissão do município for tal que transcenda a discricionariedade do ato e atinja direitos e garantias fundamentais do cidadão, dentre os quais, o direito à segurança, à saúde e à vida em um ambiente equilibrado e saudável, enfim, sustentável”, disse.