Destaques Geral

Justiça defere liminar e Saae volta a cobrar para religar água

Por Adriana Dias / Redação

14 de julho de 2020

O diretor do Saae, Pedro Teixeira, informou no início da noite desta segunda-feira, 13, que a autarquia não fará cobrança neste momento em virtude da pandemia da covid-19. / Foto: Divulgação

PASSOS – A juíza Patrícia Maria Oliveira Leite deferiu o pedido de liminar impetrado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Passos (Saae), no dia 1º de julho, que pedia a suspensão dos efeitos da lei municipal nº 3.363/2018, de autoria do vereador Rodrigo Moraes Soares Maia – e, que recebeu unanimidade dos votos. A lei que estava em vigor até esta segunda-feira, 13, proibia a cobrança de religamento de medidor de água no município. A Câmara Municipal de Passos tem o prazo de dez dias para se manifestar, e segundo o presidente a Casa Legislativa, vai recorrer da decisão.

Pela decisão, a juíza determinou a suspensão dos efeitos da lei no que proibia o Saae de cobrar a taxa de religação da água nos casos previstos na lei federal nº 11.445/2007 e por no Decreto nº 7.217/2010 que a regulamenta, se tal situação foi expressa no artigo 2º, como é inolvidável o perigo da demora, pois prevista para entrar em vigor em junho de 2018. Preenchidos se entremostram então os requisitos legais, permitindo o deferimento da liminar pretendida.

Mesmo quando o recorrente pugna pela ilegalidade da Lei Municipal n. 3.363/2018, o que não seria adequado na espécie, verifico que pretende o impetrante/apelante se eximir das obrigações que lhe foram impostas. Logo, evidencia-se que o writ não foi impetrado contra a lei propriamente dita e sim contra os efeitos concretos decorrentes dessa lei. Em análise detida dos autos, depreende-se que o recorrente demonstrou o seu receio em relação à proibição da cobrança da taxa de religação”, assegurou a juíza na decisão.

O presidente da Câmara Municipal de Passos, Rodrigo Moraes Soares Maia abriu o grande expediente na sessão desta segunda-feira, 13, se dizendo surpreendido por um mandado de segurança impetrado pelo Saae que suspendeu a eficácia da lei que cancela a taxa de religamento de água no município de Passos.

É bastante frustrante a gente ver que essa ação, querendo ou não, ela partiu do Poder Executivo. Não houve nenhum empenho do executivo em acabar com essa taxa vergonhosa e, que eu repito, só sacrifica as famílias mais pobres do município. Esse projeto de lei deveria ter, inclusive, partido do Executivo. Por mais que se questione a legitimidade desta Casa, no mandado de segurança não foi isso o que foi colocado em questão. Acabar a eficácia de uma lei se entra por uma lei própria (Adin). Respeito da decisão, tanto do Saae quanto do Executivo, mas eu discordo. Entendeu o Saae que estava se isentando da responsabilidade, ora, se essa Casa aprova a lei não existe responsabilidade do Saae e se a lei fosse para ser questionada, que fosse por meio de uma Adin. Só temo que os que vão pagar a tarifa é porque não tiveram condições de pagar as contas, e que portanto, estão na miserabilidade”, afirmou Maia.

Pandemia

O diretor do Saae, Pedro Teixeira, informou no início da noite desta segunda-feira, 13, que a autarquia não fará cobrança neste momento em virtude da pandemia da covid-19.

A tarifa só deverá ser efetivada a partir do momento que houver uma maior flexibilização e que a situação voltar ao normal. Quero salientar que se trata de uma liminar e que, provavelmente, a Câmara deve recorrer e assim, temos que esperar uma decisão final com relação a esta questão”, explicou.

Ainda de acordo com Teixeira, na época da aprovação da lei, a Agência Reguladora dos Saae’s (Arsae) fez uma colocação sobre a situação.

Me explicaram que quando um órgão público retira uma tarifa, ele tem que mostrar de onde será compensada esta perda. Ou seja, isso seria de certa forma renúncia de receita pela autarquia. Então, a Arsae me colocou a possibilidade de opção de reajuste do que seria perdido. Eu disse não à época por não entender isonômico. Veja bem, esta taxa de religamento, que existe há mais de 60 anos é uma taxa de custeio. O servidor se desloca para o local, temos gastos com veículo, hora do encanador para fazer a religação. Conforme a Cemig também faz. Não acho que os usuários que pagam suas contas em dia tivessem reajuste simplesmente para cobrir esta perda. E, sempre tentamos facilitar para os que têm dificuldades”, garantiu.