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Justiça de Guaxupé concede liminar favorável contra o aumento da taxa de esgoto da Copasa

13 de outubro de 2021

Foto: Reprodução.

A 1ª Vara Cível da Comarca de Guaxupé concedeu nesta segunda -feira, 11, uma liminar favorável à Prefeitura da cidade contra o aumento da tarifa de esgoto e água que chegou a 74%. Na liminar, o juiz Milton Biagione Furquim determinada que o aumento da cobrança seja suspenso e volte aos 25%. A multa pelo descumprimento é de R$10 mil por dia, até o limite de um milhão de reais.

A Administração Municipal entrou com o pedido semana passada contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae).

Na decisão, o magistrado fundamentou sua decisão pelo fato do serviço cobrado não ser fornecido ao consumidor, tendo em vista que, a cidade de Guaxupé ainda não tem o tratamento de esgoto que justifique a cobrança, configurando portanto, manifesto ilegal sem a devida contraprestação do serviço pela Copasa.