Destaques Política

Justiça condena ex-secretários de Passos por contratação de empresa sem licitação

16 de setembro de 2021

Para o secretário da fazenda, juliano Beluomini, a dívida poderia ter sido reconhecida e paga antes de janeiro de 2021, quando tomou posse a atual administração./ Foto: Divulgação.

PASSOS – Em 2010, a Prefeitura de Passos, a exemplo do que já teriam feito cerca de 200 municípios brasileiros, contratou sem licitação o Instituto Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa (Ibrama) para promover a “recuperação de créditos” no valor estimado de R$70 milhões.

Para esse trabalho, a administração pagou antecipadamente, sem a homologação de qualquer demanda judicial das ações, 20% do valor que o município deixou de recolher em valores ao INSS, cerca de R$14 milhões. Cinco anos depois, o município foi executado em mais de R$21 milhões em razão do não recolhimento de contribuição previdenciária no período de 2009 a 2010, em razão da atuação do Ibrama.

Estas e outras ações começam a repercutir nos cofres públicos municipais agora. No mês passado, por exemplo, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) começaram a ser bloqueados. O atual secretário municipal da Fazenda de Passos, Juliano Beluomini, ainda não tem um levantamento completo das ações desse tipo que estão para aparecer, mas admite que esses bloqueios judiciais, sobre os quais não existem possibilidade de negociação, vão provocar um desequilíbrio financeiro, pois não estão previstos no orçamento.

Nesse caso específico do Ibrama, cujo prejuízo foi superior a R$14 milhões (só o valor embolsado pelo Ibrama), a pedido dos promotores Cristiano Cassiolato e Paulo Frank Pinto Júnior, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça anulou um contrato firmado, devido à ilegalidade na contratação da empresa, que também terá que devolver os valores recebidos. Dois ex-secretários municipais envolvidos no direcionamento do processo licitatório na época – Edson Pádua Pereira Toledo, secretário municipal de Fazenda, e Nilton Fernando da Silveira, secretário municipal de Administração – foram condenados por improbidade administrativa.

O então prefeito, José Hernani Silveira, também acusado pelo MPMG de participar do esquema, faleceu no curso do processo e teve extinta a punibilidade por sentença judicial.

Na acusação, conforme apurado, o município de Passos, após solicitação do então secretário municipal da Fazenda, instaurou, por ato do então secretário municipal da Administração, procedimento para contratação do Ibrama, tendo em vista a recuperação de créditos para a municipalidade, sendo dispensada a licitação.

Segundo o MPMG, o processo foi levado adiante sem prévia comparação de preços ou qualquer estudo de viabilidade, bem como sem qualquer levantamento capaz de esclarecer em que consistia a dispensa de licitação, o que foi baseado exclusivamente no fundamento de que o Ibrama se tratava de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e já estaria prestando esse trabalho a mais de 200 municípios brasileiros.

Na ação, o MPMG apontou o valor corrigido de R$14.880.116,52 como o montante a ser devolvido ao município pelos danos causados ao erário.

Instituto terá que devolver dinheiro e secretários perdem direitos políticos

A Justiça, ao deferir os pedidos do MPMG, ressaltou que não existe na legislação um permissivo para a contratação de toda e qualquer Oscip sem licitação. Para isso, é preciso que se encontre, para além da natureza da organização, uma razão que justifique o caso concreto e que haja o preenchimento dos requisitos legais, como finalidade da contratação e obediência ao procedimento legal para dispensa, além do nexo entre o objeto social e a atividade desenvolvida.

No caso de Passos, conforme a decisão, a economia de recursos e o seu gerenciamento não devem ser enquadrados em “desenvolvimento institucional” e nem mesmo deveriam ser licitados, já que da análise do contrato constata-se, conforme a sentença, “que o acionamento judicial para repetição de eventuais indébitos através de formulação de teses jurídicas genéricas, aplicáveis a todo e qualquer município, não demandam a atuação de empresa especializada e que isso poderia ter sido realizado, em sua grande maioria, pela própria procuradoria municipal”.

Para a Justiça, a contribuição dos acusados foi voluntária e direcionada no intuito de que a empresa vencesse o certame, o que causou um prejuízo presumido ao município, já que impediram que fosse avaliada melhor proposta.

Sanções

Os dois ex-secretários municipais foram condenados por improbidade administrativa e tiveram os direitos políticos suspensos por sete anos; terão que pagar multa civil no valor para reparar o dano e ficam proibidos de contratar com o Poder Público por três anos.

Já o Ibrama terá que devolver todos os valores recebidos, independentemente dos serviços já realizados; pagar multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano; e fica proibida de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.