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Justiça concede direito de resposta a presidente da Câmara de Paraíso

Por Ralph Diniz / Especial

10 de novembro de 2020

Foto: Divulgação

S.S. DO PARAÍSO – A juíza responsável pela 260ª Zona Eleitoral de São Sebastião do Paraíso, Édina Pinto, acatou o pedido de direito de resposta do presidente da Câmara Municipal, Lisandro José Monteiro, contra o prefeito Walker Américo Oliveira e a TV Sudoeste, depois que o líder do Executivo fez afirmações inverídicas a respeito do fato de o vereador não ter assumido a Prefeitura durante período em que ficou licenciado do cargo, no último mês.

A juíza entendeu que Walker Américo fez uma afirmação “sabidamente inverídica” contra Lisandro Monteiro no programa “Grande Hora”, na noite de 29 de outubro, que poderia prejudicar a sua candidatura ao cargo de vereador nas próximas eleições. No programa da TV Sudoeste, o prefeito declarou que o presidente da Câmara agiu com “irresponsabilidade”, pois deveria ter assumido a Prefeitura de São Sebastião do Paraíso durante o período em que ele se licenciou do cargo e a vice-prefeita, Dilma Oliveira, renunciou ao seu posto, pois isso não atrapalharia a sua tentativa de reeleição no Legislativo Municipal.

Para acusar Lisandro Monteiro, Walkinho fez uso de uma ementa de julgado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proferido nos autos de um Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral, com origem nas eleições municipais de Maringá, no estado do Paraná. Contudo, em sua decisão, a juíza Édina Pinto declarou que artigo 7, citado pelo prefeito, trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, e não tem relação alguma a direitos políticos.

Estes, segundo a magistrada, são tratados no artigo 14 da Constituição Federal, e não no artigo 7, como citado por Walker Américo ao vivo no programa. “Estes, por sua vez, em nenhum momento autorizam que candidatos a cargo de vereador ocupem o cargo de prefeito nos seis meses anteriores ao pleito”, disse a juíza.

A responsável pela Justiça Eleitoral da Comarca ainda afirmou que “é evidente que o citado caso paranaense julgado pelo TSE é bem diferente da situação encarada” por Lisandro, pois o vice-prefeito daquele município concorria ao cargo de prefeito de Maringá e não de vereador.

Por esta razão, tem-se que o representado, atual prefeito municipal, advogado conforme dito na própria entrevista, fez afirmação sabidamente inverídica, principalmente no meio político-eleitoral e jurídico, que o levou a fazer ilações geradoras de descrédito ao representante e a outros candidatos concorrentes nestas eleições municipais. Os agentes públicos, e principalmente os agentes políticos, que ocupam cargos de cúpula, não podem se valer da posição que ocupam para desbalancear acorrida eleitoral, sob pena de se enquadrarem em alguma das tantas condutas vedadas previstas na legislação eleitoral”, declarou Édina Pinto.

Diante dos fatos, a juíza da 260ª Zona Eleitoral determinou Lisandro Monteiro tenha garantido o seu direito de resposta no mesmo programa em que Walker Américo fez as falsas declarações. Desse modo, o vereador usará o espaço no “Grande Hora” para veicular um vídeo narrado de um minuto, em que responderá as acusações do prefeito. O vídeo deverá ser postado nas redes sociais da emissora até o dia seguinte às eleições municipais.

Além disso, da entrega da mídia com o vídeo resposta até a realização do programa ao vivo, a TV Sudoeste será obrigada a providenciar no mínimo três chamadas diárias, distribuídas igualmente das 8h às 21h, anunciando que o direito de resposta do candidato Lisandro José Monteiro será apresentado no próximo programa ao vivo “Grande Hora.

Por fim, o responsável pela TV Sudoeste deve ser notificado a suspender, imediatamente, a divulgação da entrevista de Walker Américo em sua página no Facebook ou em qualquer site ou rede social no ambiente da internet até o dia 16 de novembro.

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