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Itaú aprova lei que dispõe sobre controle, identificação e proteção de cães e gatos

13 de Maio de 2022

A lei cumpre um compromisso celebrado com o MPMG sobre políticas públicas para a população desses animais

ITAÚ DE MINAS – A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprovou na noite da última terça-feira, 10, o Projeto de Lei (PL) nº 15/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a proteção, identificação e controle de cães e gatos no município. No primeiro turno, ocorrido em sessão ordinária, a matéria pautada pela presidente da Casa Legislativa, Vereadora Juliana Mattar, recebeu 4 votos favoráveis dos Vereadores Cláudia Calixto, Davi Sousa, Geovan dos Santos e Maria Elena.

Já os parlamentares Roberto dos Cachorros e Fabiano Lima se abstiveram de votar. Em seguida, durante uma sessão extraordinária, o segundo turno de votação da PL registrou praticamente o mesmo placar, diferenciando-se apenas pela ausência do vereador Roberto dos Cachorros na Sessão. Agora a matéria segue para sanção do prefeito Norival Lima.

De acordo com a prefeitura, a nova lei encaminhada à Câmara busca cumprir o Termo de Compromisso Positivo celebrado com o Ministério Púbico de Minas Gerais no sentido de prover políticas públicas de proteção, identificação e controle das populações de caninas e felinas no município.

Em mensagem encaminhada à Câmara o prefeito enfatizou ainda, que o objetivo da matéria é propiciar um avanço nas políticas públicas relacionadas à causa animal.

“Como foi realizado um trabalho do Ministério Público a nível estadual os municípios circunvizinhos também estão se adequando a estas novas regras e acreditamos que isso venha a melhorar sobremaneira a condição atual de abandono, maus tratos e crescimento populacional sem controle”, enfatizou Norival Lima.

Acrescentou também que a proposta visa adotar uma série de ações que são perfeitamente possíveis de efetivá-las imediatamente, através de uma análise da situação de momento e como a administração pode trabalhar para o seu aperfeiçoamento sobre o tema.

Dentre os principais pontos abordados pela lei aprovada, destacam-se a proibição do extermínio de cães e gatos no município, a adoção de ações que promovam a conscientização da população e a prevenção aos maus tratos, bem como a punição, através da aplicação de multa, ao abandono de cães e gatos. Além disso, prevê a identificação desses animais por meio de dispositivo eletrônico subcutâneo e a adoção de medidas pelo poder público que visem o controle reprodutivo através da esterilização cirúrgica.

Na tarde desta quarta-feira, 11, prefeito, vice e chefe de gabinete estiveram na sede da AMEG para retirar insumos e medicamentos que serão utilizados nos procedimentos a partir da próxima segunda-feira, 16. Na ocasião, Norival Lima agradeceu o empenho da Câmara Municipal em aprovar o projeto e afirmou que com a sanção da nova Lei a Prefeitura se compromete a realizar periodicamente campanhas de esterilização, dentre diversos outros compromissos assumidos.


Crea-MG reforça fiscalização em Passos


PASSOS – Uma força-tarefa para fiscalizar a atuação profissional nas áreas de engenharia, agronomia e geociências está sendo realizada na cidade de Passos. A blitz, promovida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG) iniciou na última segunda-feira, 09 e termina hoje, 13, que reuni uma equipe composta por oito fiscais para percorrer cerca de 200 obras e empresas no município.

O objetivo da ação, que contam com um maior número de fiscais vindos de outras regiões é potencializar a fiscalização de rotina e promover a segurança da sociedade e dos contratantes. O inspetor-chefe do Crea-MG em Passos, engenheiro civil Manoel Reginaldo Ferreira, ressaltou a importância da força-tarefa, uma vez que o município tem uma atividade destacada no setor de construção civil em pequenas indústrias de confecções e móveis, por exemplo. “Vamos fazer uma ronda na cidade. A nossa missão é proteger a sociedade da atuação de pessoas inabilitadas”, afirmou.

Durante a ação, os fiscais exigem a participação efetiva e declarada de profissionais habilitados e empresas regulares à frente de serviços de engenharia, agronomia e geociências. O gerente da Divisão de Fiscalização, engenheiro eletricista Nicolau Neder, explicou que o profissional deve ter atribuição para exercer a atividade e deve emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Já a empresa deve ser registrada no Crea-MG e possuir quadro técnico compatível com as suas atividades.
“Mais do que atender a uma exigência legal, a participação do profissional nas atividades técnicas garante ao contratante as melhores soluções, respeitando o bem-estar social e humano, especialmente o coletivo, os critérios de segurança e o equilíbrio ambiental”, reforçou Nicolau.

Em 2021, o Crea-MG realizou, nas cidades que compõem a Inspetoria de Passos, 750 ações de fiscalização, com a expedição de 375 autos de infração. Em todo o estado, foram realizadas 52.165 ações, que resultaram em 27.608 autuações. Desse total, 71,5% são referentes à falta de responsável técnico.

“Essa é uma situação grave que ameaça diretamente a população. O nosso papel é justamente impedir a atuação de empresas irregulares e pessoas inabilitadas, que não detêm conhecimento técnico, em atividades que afetam a vida das pessoas”, afirmou o presidente do Crea-MG, engenheiro civil Lúcio Fernando Borges.