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Câmara de Paraíso discute direitos de pessoas com TEA

13 de março de 2021

Foto: Divulgação

S. S. PARAÍSO – Políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência foram alvo de um amplo debate realizado pela Câmara Municipal na quinta-feira, 11. A audiência pública tratou sobre a aplicação da Lei Municipal 4.596/2019, que institui política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA em São Sebastião do Paraíso.


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No entanto, pessoas com deficiências diversas também manifestaram suas reivindicações, enriquecendo o debate. Além dos vereadores, profissionais da área da inclusão e cidadãos, também participaram o prefeito municipal Marcelo Morais e autoridades políticas do município de Itaú de Minas.

A audiência pública foi solicitada via ofício pelo presidente da associação sem fins lucrativos Instituto Inclua, Caio César de Toledo. No documento, ele aponta que o Poder Executivo possuía 120 dias para implementar ações da lei aprovada e que o debate se faz necessário para fomentar o diálogo entre instituições, profissionais, familiares e sociedade em geral na busca pela garantia dos direitos resguardados a essa parcela da população.

Após a audiência pública, será feito um relatório com todas as discussões levantadas que será encaminhado para a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso e também para os poderes públicos de Itaú de Minas. O presidente do Instituto Inclua e proponente da audiência pública, Caio Toledo, foi o primeiro a se manifestar na Tribuna. Ele disse que o objetivo é iniciar um diálogo amplo sobre as necessidades dessa população e que, apesar da aprovação da lei municipal, ainda não são perceptíveis melhorias no serviço prestado na cidade.

A presidente da Comissão de Direito e Defesa das Pessoas Portadoras de Autismo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de São Sebastião do Paraíso, Lidiane Baldo, relembrou a criação da comissão em 2017, inspirada na OAB estadual, com o objetivo de promover movimentos sociais, políticos e eventos sobre os direitos das pessoas com autismo – o que abriu caminho para outras iniciativas ligadas à inclusão.

As falas na Tribuna apontaram demandas para o poder público, abrangendo diversas deficiências. Elaine Silva, mãe de uma criança autista, afirmou que a saúde e educação municipal estão despreparadas para atender pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, e que a filha passa por dificuldades de aceitação na escola e discriminação de modo geral.

Jeane de Araújo ressaltou que a inclusão não deve ser feita apenas no ambiente escolar. Ela também atuou como intérprete da fala de Celso Cintra, que é surdo. Ele afirmou que o atendimento aos surdos nos órgãos públicos é difícil no município, citando o exemplo de uma consulta médica em que não havia intérprete, impossibilitando o atendimento à sua esposa.

Anderson Faria cobrou a execução da lei e a colocação do símbolo do autismo nos comércios para atendimento prioritário. Rafael Carvalho, que é deficiente visual, falou sobre a necessidade de disponibilização de salas de recursos de deficiência visual nas escolas, visto que ele precisou deixar de residir no município para ter acesso aos recursos que necessitava.

Por fim, Alessandra Tomé frisou a importância da área da saúde: “como falar em conscientização e inclusão se o município peca na raiz da questão que é o tratamento dessas crianças? Se a criança chega na escola sem um laudo, um direcionamento, é impossível os professores trabalharem “, disse. Ela também solicitou a implantação de equipe multidisciplinar.

Vereadores apontam sugestões ao Executivo

S. S. PARAÍSO – A vereadora Maria Aparecida Cerize informou que a lei municipal de sua autoria traz visibilidade para o município do que dita a lei federal n.º 12.764/12, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Ela apresentou ao prefeito Marcelo Morais alguns pontos da lei que podem ser realizadas: formação e capacitação de profissionais, transporte público gratuito para pessoas com TEA e acompanhante, acesso aos serviços de saúde para diagnóstico precoce (profissional neuropediatra) e colocação do símbolo do autismo nos comércios para atendimento preferencial.

O vereador Pedro Delfante citou leis que tratam dos direitos dessa população e afirmou que ainda faltam implementação.

A falta de conhecimento da sociedade sobre o que é o TEA, bem como ausência de políticas públicas consolidadas para inclusão e terapias para pessoas com autismo ainda são os principais desafios das famílias”.

Juliano Reis (PP) destacou palavras-chave da audiência pública: “despreparo, preconceito e diálogo”. O presidente Lisandro Monteiro manifestou a intenção de tornar a Casa Legislativa um órgão mais inclusivo. Vinicio Scarano disse que há três pilares que devem caminhar juntos: educação, assistência social e saúde. “Precisamos de atendimento integrado da rede pública”.


Prefeito

O prefeito Marcelo Morais reconheceu que a cidade não é inclusiva. “Da lei que está sendo discutida, se a gente conseguir implantar só o inciso III do art. 3, já é um grande avanço. Mas o desafio é maior do que se imagina, vamos fazer de tudo para estar o mais próximo possível de cumprir essa lei”, disse, ressaltando que o combate à pandemia de Covid-19 tem dificultado a atenção a outras demandas.

Ele falou de algumas ações que estão sendo feitas:

Identificamos, na rede pública, uma pediatra que está se especializando em neuropediatria. Vamos encaminhar um projeto de lei para a Câmara para termos autonomia de utilizar no Ambulatório Municipal os profissionais efetivos da UPA que tiverem alguma especialidade”.