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Emenda reduz prazo para licitação do transporte coletivo

26 de Maio de 2021

A Câmara Municipal aprovou o projeto que trata do atual contrato de transporte coletivo. / Foto: Divulgação

PASSOS – A Câmara Municipal aprovou projeto do Executivo que trata do atual contrato de permissão dos serviços do sistema de transporte coletivo municipal. Através de emenda modificativa, a Câmara reduziu para seis meses o prazo em que a prefeitura deverá promover licitação, após conclusão do estudo técnico que está sendo feito na área.

O projeto de lei nº 015, de 15 de abril de 2021, que trata do setor, dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 3.492, de 22 de outubro de 2019, que altera o dispositivo que menciona da Lei nº 2.311, de 26 de dezembro de 2002, para dispor sobre a concessão de subsídio das gratuidades concedidas no serviço de transporte coletivo urbano – foi a matéria principal votada pelos vereadores na 16ª reunião ordinária, realizada na tarde de segunda-feira (24 de maio), quando o plenário aprovou também o envio de 18 requerimentos.

O contrato de concessão com a empresa que faz o transporte coletivo na cidade, “CAF Transportes e Utilidades”, vence no dia 15 de junho de 2021. De acordo com pedido enviado no PL 015/2021, a administração pediu prorrogação “da permissão do serviço, a título precário” (…) “pelo período de 12 meses, prorrogável por igual período, ou até a data de homologação do certame licitatório”, após o estudo técnico que vem sendo feito por uma empresa da área.

Segundo exposição de motivos do projeto, esses estudos encontram-se com cronograma prejudicado, porque o contrato entre a Prefeitura a empresa Cidade Viva Engenheiros ocorreu somente em 17 de dezembro de ano passado, tendo prazos sido afetados pela pandemia.

Conforme emenda conjunta das comissões de Legislação, Constituição e Justiça e de Administração Pública e Políticas Urbana e Rural, aprovada por unanimidade da Câmara, o município “deverá providenciar a realização do procedimento licitatório, após o estudo técnico mencionado no art.2º, ficando autorizada, até a sua conclusão, a realização da permissão do serviço, a título precário, nos termos do art. 2º, da Lei nº 8.987/1995 pelo período de 6 meses improrrogáveis”.

O projeto e a emenda foram aprovados em dois turnos de votação. A Câmara Municipal realizou uma reunião extraordinária para o segundo turno, logos após o término da ordinária. A Comissão de Legislação Constituição e Justiça é integrada pelos vereadores Aline Macedo, Michael Silveira e Gilmara Oliveira.

A Comissão de Administração Púbica e Políticas Urbana e Rural é composta pelos vereadores Plínio Andrade, Dirceu Soares e Luís Carlos do Souto Júnior. A 16ª reunião ordinária teve aprovados requerimentos de autoria dos vereadores Dentinho, Michael Silveira, Dirceu Soares, Francisco Sena e João Serapião.


PL concede anistia fiscal a dívidas relativas ao pagamento de ISS

S. S. PARAÍSO – Um novo projeto de lei apresentado pelo Executivo Municipal busca aumentar a arrecadação própria por meio de um Programa de Recuperação Fiscal, concedendo anistia fiscal e incentivando os contribuintes a quitarem débitos com o ISS – Imposto Sobre Serviços. Com isso, prevenindo também ajuizamento das execuções fiscais e acúmulo de processos judiciais.

A proposta leva em conta os efeitos econômicos causados pela pandemia ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus (Covid-19), sendo considerada como medida essencial ao enfrentamento da crise econômica, além de medida assistencial e de amparo aos munícipes. A matéria está em análise nas comissões da Câmara Municipal.

O projeto abrange créditos tributários vencidos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa. O valor consolidado compreende o valor principal do crédito, acrescido de correção monetária, juros moratórios, bem como multa moratória e demais encargos legais. O programa não se aplica para débitos decorrentes do Simples Nacional.

Se aprovado, o projeto de lei prevê adesão ao programa no período de 01/06/21 até 31/12/21. A adesão autoriza o pagamento do crédito consolidado, de forma integral ou parcelada, em algumas condições. O pagamento de parcelas fora do prazo legal acarretará em acréscimo de juros de mora de 1%, contados por mês ou fração incidente sobre o valor da parcela. Também acarretará na cobrança de multa moratória de 0,33% por dia de atraso, sobre o valor da parcela vencida e não paga, até o limite de 20%.