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Democratas de ocasião

9 de julho de 2020

A princípio, deixo bem claro que me sinto muito à vontade para defender os valores da democracia e de seu mais importante braço jurídico, o Estado Democrático de Direito. Em vários textos aqui ao longo dos anos e em outras plataformas, já externei que sou absolutamente avesso a qualquer ato que fira os valores da liberdade, um dos maiores, se não o maior da democracia.

Nessa esteira, aproveito para dizer que, nem de longe, passa pela minha imaginação o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal. Os nortes do Estado Democrático de Direito já estão bastante sedimentados em nossa Constituição e jamais poderiam prescindir do sistema de freios e contrapesos, que, em outras palavras, quer dizer a independência e o equilíbrio entre os poderes.
Óbvio que deixar todas as decisões sob os ditames do Executivo, como alguns, por imprudência, ainda sonham, seria entregar o Brasil aos sombrios tempos da ditadura e de um ditador.

E ditadura não representa solução em lugar algum do mundo, só faz agravar o que já está ruim. Fato. No entanto, tenho acompanhado ao máximo os atuais conflitos entre nossos poderes e, sem meias palavras, vou direto aos pontos que interessam. Sou contra o inquérito que ocorre no STF, sob o manto de combater as tais fake news e as críticas ou ataques a seus membros. Sou contra o projeto de lei que vigora no Congresso a respeito da regulamentação também das fake news nas plataformas virtuais, o PL 2630, que foi aprovado no Senado e agora vai para a Câmara dos Deputados.

Não, senhores ministros, senhores parlamentares e caros leitores, não sou a favor da falta de responsabilização por atos danosos porventura oriundos de notícias falsas e demais crimes cometidos contra as instituições e seus integrantes por meio da internet e suas redes sociais.
Sou contra, isto sim, os atuais instrumentos que Vossas Excelências tentam empreender para combatê-los. Observe-se que liberdade pressupõe direitos e deveres, ou seja, ações livres e responsabilidades por eventuais danos causados.

E nosso ordenamento legislativo já contempla punições para abusos e delitos. O Código Penal já as prescreve. O Código Civil e a própria Constituição Federal, por sua vez, já estabelecem indenizações de ordem reparatória.

No caso do inquérito do STF, há de se entender que é repleto de vícios de origem, uma vez que quem investiga é quem vai julgar, no caso, o ministro Alexandre de Moraes. Este detalhe, de plano, já retira do julgador a necessária imparcialidade na avaliação dos fatos, valor indispensável a quem decide nos autos.

De mais a mais, aqueles que atacaram o STF ou os próprios ministros já poderiam ser investigados e punidos pelos instrumentos legais em vigor no referido Código Penal e sob a condução pelo Ministério Público em suas várias vertentes e competências. Simples assim. O que não se pode admitir é que o julgador também presida as investigações. Isso apresenta riscos de abuso de autoridade.

Quanto ao tal ‘PL da censura’, como vem sendo denominado, padece também de falhas sérias, ainda que possa nutrir, em seus fundamentos de combate às falsidades e outros crimes, alguma virtude aparente no que tange a facilitar o encalço dos autores de delitos.

O tema é complexo e o espaço não permite maiores avanços, mas façam algumas pesquisas e verão os riscos à privacidade dos usuários da rede que estão em seu teor, além do absurdo que representa a existência de uma espécie de ‘conselho da verdade’ que avaliará se o que se veiculou é ou não verdadeiro, caso o compartilhamento de mensagens atinja um número grande de usuários. Os riscos de abusos e demais controvérsias jurídicas permanecem.

Na verdade, como definir bem o conceito de fake news? Vejam que, em uma interpretação mais ampla, poderíamos até entender que inúmeros políticos as praticam ao vender suas imagens como grandes benfeitores em campanhas eleitorais. Há vários pais de obras por aí cuja paternidade poderia ser contestada.

Em nome dos valores democráticos, ministros do STF e boa parte dos parlamentares incorrem, pois, em autênticos poços sem fundo à caça de delitos, com boas chances de abarrotarem mais ainda nossos tribunais por denunciados em busca de seu sagrado direito de defesa.

O que se verifica é que os eminentes representantes de nossas instituições buscam remédio ineficaz para combater males difusos e que já estão sob o agasalho das leis ordinárias e da Constituição Federal. Um remédio de efeitos piores do que a própria doença.

Democracia não representa somente discursos retóricos, frases de efeito ou falas de ocasião para jogar para a plateia. Quaisquer medidas em prol do Estado Democrático de Direito que sofram vícios de origem ou se tornem impraticáveis e com graves riscos de injustiça caem no vazio e na repulsa da população.

Temos alguns núcleos conscientes na Justiça e no Congresso. Seus esforços devem residir em tornar a Justiça e o Congresso o mais efetivos possível. A Justiça realmente democrática é a que apresenta o máximo de rapidez no julgamento dos processos que estão sob suas instâncias. O Congresso efetivamente democrático é o que centra seus esforços em projetos que possam trazer benefícios reais à maioria dos representados.

Ambos os poderes, fundamentais que o são, não deveriam desperdiçar seu valioso tempo com discussões que só trarão mais problemas e quase nenhuma solução. O transcorrer das semanas fará o tema voltar à baila, tamanha a sua repercussão no mundo das comunicações. Por ora, abordo somente aspectos iniciais que merecem observação. Voltarei ao tema.

ALBERTO CALIXTO MATTAR FILHO escreve quinzenalmente, às quintas, nesta coluna