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Decreto municipal sobre restrições é constitucional, diz Zé da Loja

28 de julho de 2020

Foto: Divulgação (Agência Brasil)

ALPINÓPOLIS – Em nota enviada à OAB e também à reportagem da Folha da Manhã, o prefeito de Alpinópolis, José Gabriel dos Santos Filho, o Zé da Loja, aponta que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI nº 6341/DF, por unanimidade, em abril do corrente ano, que confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

A maioria dos ministros aderiu à proposta do ministro Edson Fachin sobre a necessidade de que o artigo 3º da Lei 13.979/2020 também seja interpretado de acordo com a Constituição, a fim de deixar claro que a União pode legislar sobre o tema, mas que o exercício desta competência deve sempre resguardar a autonomia dos demais entes. No seu entendimento, a possibilidade do chefe do Executivo Federal definir por decreto a essencialidade dos serviços públicos, sem observância da autonomia dos entes locais, afrontaria o princípio da separação dos poderes”, afirmou o prefeito.

Ainda de acordo com o documento, a União, Estados e Municípios têm competência concorrente para definir estratégias de saúde pública e regulamentar a quarentena, o STF também deixou clara a autonomia dos entes da Federação para fixar os serviços aptos a seguirem em funcionamento. Desse modo, os Decretos Federais de nºs 10.212/2020 e 10.329/2020, com listas de atividades essenciais autorizadas a funcionar durante a pandemia do novo coronavírus podem ter consequência prática nula.

Desta forma, não há de se falar que o Decreto Municipal nº 4.055/2020 é inconstitucional, eis que já pacificada a matéria. Quanto à alegação de que o Decreto não é didático para a população em geral, vale frisar que realmente atos normativos são de difícil compreensão para quem não é do ramo do Direito, motivo pelo qual o Município publicou notas de esclarecimentos de fácil entendimento, e está disponível para esclarecer quaisquer dúvidas’, apontou o chefe do Executivo.

Zé da Loja esclarece ainda que a edição deste Decreto foi necessária, diante do cenário da pandemia sendo extremamente importante neste momento o isolamento social, para contermos a disseminação do vírus em larga escala no nosso Município, uma vez que ação contrária poderá alavancar o número de mortos, seja em decorrência do coronavírus, seja em decorrência de outras enfermidades, que não poderão ser igualmente tratadas em face de eventual colapso no sistema de saúde local e regional.

Os noticiários cotidianos, pesquisas científicas e gráficos estatísticos diuturnamente apresentados confirmam este preocupante cenário. Por ser uma doença nova, ainda não existem instrumentos específicos de enfrentamento, como vacinas e medicamentos, sendo imprescindível tomar medidas de isolamento social severas para salvar vidas.

Sabemos que é um grande desafio determinar a melhor hora para o início das medidas comunitárias de restrição, uma vez que sua implementação precoce pode resultar em prejuízos econômicos e sociais com benefício limitado para a saúde pública e, com o passar do tempo, resultar em desgaste e perda da adesão por parte da população. Por sua vez, a implementação tardia, após a disseminação extensiva da doença, pode limitar os benefícios. Ou seja, a intervenção precisa ocorrer suficientemente cedo para impedir o crescimento abrupto no número de casos, e ser longa o bastante para abranger o pico da curva epidêmica prevista”, assegurou.

Com tudo isso, conforme explicou o prefeito, permitir a abertura de escritórios de advocacia, por exemplo, com atendimento presencial, ao passo que os Fóruns e Tribunais estão fechados ao público, vai de encontro com o esperado, que é fazer cessar a circulação de pessoas.

No mais, é fato público e notório que os advogados estão trabalhando normalmente, inclusive realizando audiências através de vídeoconferência, e que os atendimentos aos clientes neste período também podem ocorrer pelos meios virtuais, de forma remota e por home office. Não obstante os esforços dos Órgãos Públicos, as características da covid-19 tornam difícil seu controle, motivo pelo qual, se não tivermos apoio da população, dos comerciantes e dos próprios advogados, que são formadores de opinião, ficará ainda mais difícil enfrentarmos esta situação”, apontou Zé da Loja.

Defensoria

Quanto ao fato desta Comarca não dispor de Defensoria Pública, o prefeito esclarece que os Municípios não podem criar Defensoria Pública em seus territórios, pois a Constituição Federal fixa essa iniciativa como de competência exclusiva da União, dos Estados e do Distrito Federal. Desse modo, tal cobrança deve ser direcionada ao Estado de Minas Gerais.

Por fim, apesar de inverídica e impertinente a alegação de que o Município perde em contratar advogados de Comarcas vizinhas, informo que a experiência desses profissionais em Administração pública há quase duas décadas, somente trouxe benefícios, ante a agilidade em solucionar problemas, principalmente neste momento ímpar”, finalizou.