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Copasa deverá reparar danos em até 10 dias

9 de junho de 2021

projeto de lei que obriga a copasa a consertar os danos que provocar em até dez dias foi aprovado pelo legislativo :/ Divulgação

S. S. PARAÍSO – Um projeto de lei aprovado e enviado à sanção do Executivo obriga a Companhia de Saneamento de Minas Gerias (Copasa) a consertar, em até dez dias, os danos que provocar. A proposta trata de reparos necessários devido à execução de obras e serviços em ruas, avenidas, calçadas, praças e canteiros, ou em propriedades particulares no município.

Ela determina ainda que, durante a manutenção, o entorno da área deverá estar devidamente sinalizado com placas de contenção, fitas zebradas ou qualquer ferramenta para demarcar, isolar ou indicar a obra ou serviço. Se aprovada, o descumprimento da lei acarretará pagamento de multa.

A existência de motivo de força maior que possa comprometer o prazo de restauração do dano, deverá ser comunicada oficialmente ao Poder Executivo, apontando motivo e data para o reparo.

O vereador Juliano Reis é autor do projeto e justifica que “há inúmeras reclamações do povo paraisense de buracos abertos pela Copasa, que ficam no descaso por semanas, muitos sem a devida contenção, podendo ocasionar acidentes graves”. Assim, o projeto visa a “garantir legalmente a segurança e o respeito ao cidadão Paraisense, além de estipular prazo para que a companhia conserte o que foi danificado”.

Servidoras gestantes

Outro projeto de lei de autoria da Prefeitura, aprovado esta semana na Câmara Municipa, regulamenta o “teletrabalho” no município, garantindo essa possibilidade durante o período de emergência de saúde pública às servidoras gestantes ocupantes de cargo público ou função pública. A proposta foi aprovada em primeira e segunda votações, com dispensa de interstício. Lisandro Monteiro e Cidinha Cerize ressaltaram a urgência em sancionar a proposta visando à saúde das gestantes.

Segundo o projeto, a servidora gestante terá o direito de recusar o trabalho remoto, por meio da assinatura de termo de recusa. Caberá à Secretaria Municipal e à Coordenação (em que a servidora esteja inserida) estabelecer os critérios do home office, embasando-se em planos de trabalhos com a fixação das metas de trabalho e desempenho.