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Congresso derruba vetos à exigência de publicações na imprensa escrita

4 de junho de 2021

Divulgação

BRASÍLIA – Na terça-feira, 1º, quando se comemorou o Dia da Imprensa, o Congresso Nacional derrubou dois vetos da Presidência da República lançados sobre a Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações. Os dispositivos da nova legislação cuja vigência foi restaurada pelo parlamento diziam respeito à obrigatoriedade imposta à Administração Pública em todos os seus níveis, ou seja, Federal, Estadual ou Distrital e Municipal, de divulgarem seus editais e demais atos atinentes aos procedimentos licitatórios e de contratações públicas em jornais diários de grande circulação.

Caso os vetos do Presidente da República tivessem prevalecido, poderia sobressair o entendimento de que os órgãos da administração, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário, estariam dispensados de publicar os atos convocatórios, os extratos de contratos e convênios celebrados com o Poder Público na grande imprensa escrita de sua área de abrangência, o que redundaria em prejuízo ao princípio constitucional da publicidade.

Com a derrubada do veto, prevaleceu o entendimento de que a licitação pública deve ser transparente para que o cidadão possa ter acesso às informações nos jornais de sua cidade. A nova lei de licitações 14.133/21 estabelece esse processo, visto que a ampla publicidade dos avisos evita fraudes, superfaturamentos, direcionamento em contratos e privilégios.

A Presidência da República já havia tentado em 2019 desobrigar os entes público das apontadas publicações obrigatórias na grande imprensa escrita, quando editou a Medida Provisória 896/2019, porém aquela iniciativa legislativa foi invalidade por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, que ponderou justamente que as publicações em jornais diários de grande circulação vem ao encontro do princípio constitucional da publicidade e que a sua desobrigação ofenderia a Constituição da República.

Outro ponto que a Nova Lei de Licitação deixou agora claro é que as apontadas publicações a que os entes públicos estão definitivamente obrigados a realizar devem ser em “jornal diário de grande circulação”, uma vez que antes havia dúvida se estas comunicações institucionais poderiam ser veiculados em periódicos com circulação não diária, o que agora restou proibido e indene de dúvidas.