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Comissão dá parecer contrário a projeto de reajuste no Saae

9 de abril de 2020

S J B Glória – A comissão Legislativa, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de São João Batista do Glória deu parecer contrário ao Projeto de Lei Complementar Número 011/2020, que previa o reajuste de 144% no salário do cargo de diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e sugeria a criação e regulamentação do cargo de assessor jurídico para a autarquia.

Com um placar de seis votos a dois, o projeto foi considerado inconstitucional e não foi colocado em votação na sessão realizada na última segunda-feira, 06.

Na reunião, os parlamentares destacaram que o antigo diretor do Saae tinha um alto salário devido a gratificações pelo tempo de serviço prestado, sendo assim, autorizar que a remuneração atual passasse de R$1.996,65 para R$4.800 representaria um aumento injustificável. Além disso, foi abordado que, em razão da pandemia do novo coronavírus, não seria o momento adequado para viabilizar alterações de reestruturação.

De acordo com o parecer jurídico, foi possível observar que o projeto de alteração salarial corresponde apenas ao vencimento do cargo comissionado de diretor do Saae, enquanto que a remuneração dos demais cargos permaneceriam inalteradas, proporcionando assim, o favorecimento de somente uma pessoa, o que poderia infringir o princípio constitucional da ‘impessoalidade’ e da ‘ilegalidade’.

No caso da criação e regulamentação da vaga de assessor jurídico, o documento repercutiu sobre o fato de não encontrar, na proposta, todos os requisitos exigidos, tal como a menção da jornada de trabalho para o possível ocupante do cargo.

 

Prefeita diz que respeita a decisão

 

Em resposta ao parecer da Casa Legislativa, a prefeita Aparecida Nilva dos Santos, a Nilvinha, disse que respeita a decisão tomada, e que, quando solicitado qualquer esclarecimento, estará à disposição para respondê-lo.

Ainda conforme Nilvinha, o projeto de ajuste ao salário do diretor do Saae propunha a redução de aproximadamente 100% do que recebia o antigo diretor, e o igualava ao salário dos secretários municipais, os quais tiveram os cargos e respectivos salários criados no ano de 2008, e não sofreram nenhuma correção desde que ela está a frente ao poder executivo. Quanto ao cargo de assessor jurídico, mais uma vez, a prefeita esclareceu que o proposto foi a regulamentação da atividade por meio da criação do cargo, o qual é um serviço essencial que sempre foi e continuará sendo prestado por terceiros, mas pago pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

“Em relação a decisão da maioria dos vereadores que tiveram como base o parecer jurídico da Casa Legislativa, que é diferente do parecer jurídico do Executivo Municipal, tem a nossa compreensão por ser entendimentos diferentes, porém continuamos convictos do parecer de nosso jurídico”, finalizou.