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Com mudanças, Assembleia aprova reforma da Previdência

8 de setembro de 2020

Foto: Divulgação

BELO HORIZONTE – A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou na semana que passou o projeto de reforma da Previdência do funcionalismo público estadual do governo Zema. O projeto, entre outras medidas, altera a idade mínima e o tempo de contribuição dos servidores e divide os novos percentuais de contribuição em sete faixas salariais, entre 11% e 16%.

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  • Ipsemg
  • OS PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA EM MINAS

O governo de Minas tem até o próximo dia 30 para oficializar a reforma, conforme o prazo definido pelo Ministério da Economia. Conforme esperava, conseguiu aprovar a reforma na primeira quinzena de setembro. Desde o envio da matéria, a Assembleia, fechada ao público e com reuniões remotas, conviveu com manifestações de servidores contrários à reforma em frente ao prédio do Legislativo estadual.

A PEC 55/2020 fixou 62 anos como idade mínima para mulheres que ingressarem no serviço público após a reforma entrar em vigor. As que já têm carreira estabelecida poderão se aposentar aos 60 anos. O governo queria que a regra dos 62 anos valesse para todas. Homens precisarão trabalhar até, no mínimo, 65 anos. Nos moldes que vigoram atualmente, servidores precisam trabalhar, ao menos, até os 60 anos, e mulheres, até os 55.

Professores dispõem de regras específicas. Homens podem se aposentar, no mínimo, aos 60. Mulheres, aos 57. O tempo de contribuição permanece como queria o governador: 25 anos, independentemente do gênero. Atualmente, homens precisam atuar por 35 anos; mulheres, por 30. Ao apresentar o projeto, em 19 de junho, o governo Zema sugeriu a adoção de descontos entre 13% e 19%, em quatro patamares.

Nos moldes vigentes, todo o funcionalismo, independentemente dos vencimentos, contribui com 11%. Para a definição dos valores de aposentadoria, foi mantida a regra atual. O cálculo leva em conta 80% dos maiores vencimentos, desde o início da contribuição do servidor — ou desde 1994, para os mais antigos. Outra mudança importante promovida ocorreu nas regras de aposentadoria de agentes penitenciários e socioeducativos, policiais civis e policiais legislativos. O novo texto estipula que esses servidores poderão se aposentar com proventos integrais e reajustados pela regra da paridade com os efetivos, com a idade mínima de 50 anos para mulheres e 53 para os homens.

Ipsemg

Antes de a proposta chegar ao plenário em segundo turno, a oposição conseguiu aprovar emenda vetando à cisão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), um dos pontos mais polêmicos da projeto de lei complementar. O governo queria a divisão do instituto para criar autarquia para gerir, exclusivamente, benefícios e pensões, a MGPrev. Em vez de fundo de pensão exclusivo, então, o pagamento dos benefícios continuará com o Ipsemg, por meio do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG).

Depois da derrota no plenário, o governo informou que enviará um projeto específico à Assembleia sobre a cisão do Ipsemg. “O governo vai mandar o projeto, alguns deputados já compraram a ideia de que é importante o Ipsemg cuidar apenas da saúde do servidor”, afirmou o líder do governo no Legislativo, Raul Belém (PSC).

Não sei quando isso (o envio do projeto) irá ocorrer, mas a ideia do governo é muito boa. Houve alguns posicionamentos que demonstraram preocupação sobre acabar com o Ipsemg, mas depois que Zema assumiu o governo, o Ipsemg melhorou muito, até por conta da atuação da Assembleia Legislativa, que, à época da reforma administrativa, deu autonomia ao instituto”, completou o parlamentar.

OS PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA EM MINAS

REGRAS DISTINTAS – No caso dos servidores das forças de segurança e da educação, as regras de aposentadoria são distintas do conjunto dos servidores.

■ IDADE MÍNIMA – Entre as disposições gerais da PEC 55/20, com relação ao tempo de contribuição e às regras para que os servidores tenham o direito de se aposentar, ficou estabelecida a idade mínima de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens. Isso para os servidores que forem admitidos após as novas regras entrarem em vigor. Para os que já estão no serviço público, há regras de transição.

■ REGRAS PARA PROFESSORES – Para os professores, uma das categorias que sofreriam mais impactos com a reforma, há regras específicas de transição, inclusive no que se refere à idade mínima e ao tempo de contribuição. Desde que cumpram os requisitos de tempo de contribuição e de permanência nos cargos, as professoras da rede estadual poderão se aposentar com 57 anos e os professores com 60 anos.

■ REGRAS PARA FORÇAS DE SEGURANÇA – O texto aprovado estipula que esses servidores poderão aposentar-se com proventos integrais e reajustados pela regra da paridade com os efetivos, com a idade mínima de 50 anos para mulheres e 53 anos para os homens.

■ TRANSIÇÃO – Para os atuais servidores, também houve mudanças nas regras de transição, em relação ao proposto originalmente pelo Executivo. O novo texto reduz o tempo mínimo de exercício no cargo público. O texto do governo exigia 20 anos, enquanto o substitutivo aprovado no Plenário determina 10 anos, como prevê a legislação atual.

■ DUAS REGRAS – Para aposentar-se, o servidor atual poderá optar por duas regras de transição: uma que considera um somatório de pontos vinculados à idade e ao tempo de contribuição e outra em que o servidor cumpre o chamado “pedágio”, um período adicional de contribuição correspondente a 50% do tempo que faltaria, de acordo com as novas regras.

■ SERVIDORES ANTIGOS – Fica mantida a regra de que os servidores que tenham ingressado no Estado até 31 de dezembro de 2003 poderão aposentar-se com proventos integrais aos 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem. Para os que iniciaram a carreira no Estado após 2003, as idades são as mesmas, mas o valor do benefício é calculado por regra específica.

■ CÁLCULO DE APOSENTADORIA – Nesse caso, foi mantido o critério atual de cálculo da aposentadoria. Dessa forma, para fixação do valor, será utilizado o percentual de 80% das maiores remunerações do servidor, excluindo-se os salários mais baixos.

■ ELIMINADA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA – Foi eliminada no texto aprovado pelo Legislativo a contribuição extraordinária que o governo poderia propor, se as contas da previdência continuassem deficitárias com a implementação das novas regras. Essa seria uma cobrança suplementar à contribuição previdenciária regular, que teria que ser paga tanto por servidores efetivos quanto por aposentados e pensionistas, sem alíquota pré-determinada.

■ ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS – Entre os principais pontos estabelecidos pelo PLC 46/20 estão as alíquotas progressivas de 11% a 16%, dependendo do salário do servidor.

■ IPSEMG – O texto aprovado pelos deputados mantém o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) como gestor da previdência, diferente do que foi proposto por Zema. Ele queria criar uma autarquia chamada MGPrev.