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Câmara: réus foram absolvidos de ação criminal

30 de outubro de 2020

Foto: Helder Almeida

PASSOS – Em retificação ao divulgado pela Folha na edição de quarta-feira, 28, a servidora concursada Alessandra Beatriz Martins, e o ex-vereador e então presidente da Câmara Municipal de Passos, José Roberto Bernardes, foram absolvidos da ação criminal da qual haviam sido acusados, por possível prática de atos impróprios e de teriam se prevalecido de seus cargos para a prática de tais atos. A sentença foi proferida favorável aos dois réus pelo juiz Ademir Bernardes de Araújo Filho, em 2018.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais havia ingressado também com ação civil pública contra a Prefeitura de Passos, a Câmara Municipal de Passos e a empresa Compor com pedido liminar pedindo a anulação do concurso realizado em 2004.

“Nesta ação criminal que começou em 2007, a única aprovada que fui ré sou eu, junto com José Roberto que era presidente e os proprietários da empresa Compor que fez o concurso. Fomos absolvidos de todas as acusações criminais e o MP, autor da ação, peticionou dentro do prazo dele abrindo mão, renunciando o direito de apelação. Não houve sequer recurso. Sou inocente, assim como José Roberto e a empresa. Não há o que se reformar desta decisão”, disse Alessandra.

Conforme o depoimento do então vereador Edmilson de Paula Amparado Junior, arrolado pelo juízo, noticiou que no tempo dos fatos houve muitos comentários na Câmara sobre irregularidades no concurso, mas que não foram provadas, não sabendo nada a dizer a respeito de eventual favorecimento no certame.

Relatou ainda, conforme a sentença, “não ter dito a Isabel (Isabel Pereira) que o concurso se destinaria a regularização de servidores da Câmara”. O promotor Paulo Frank Pinto Junior em 26 de janeiro de 2018, na renúncia ao direito de apelação escreveu que “nada resta ao Ministério Público a não ser lamentar a demora do processo, malgrado os esforços e sacrifícios de todos os magistrados que titularizaram a 1ª Vara Criminal de Passos”. Na sentença o juiz Ademir Bernardes de Araújo Filho faz expressa análise da prova que Alessandra Beatriz produziu.

Indiscutivelmente, o lastro probatório é parco e ínfimo para suportar o peso de um decreto condenatório.

Para Alessandra, portanto, quase dois anos depois de trânsito em julgado, não há o que se falar mais a respeito deste assunto. “Sou inocente. E essa decisão, da qual o meu acusador sequer apelou, é definitiva. Para desespero de meia dúzia de mal intencionados e eventual caluniadores. Foram quase 11 anos na primeira instância para o juiz absolver e o MP sequer se dar ao trabalho de recorrer da decisão. Se o MP tinha tanta certeza de fraude”, afirmou a servidora.

“Já, com relação ao processo cível que corre na Justiça e os concursados entraram com liminar eu não dividi com eles. Portanto, não sou parte deste processo. Sou parte na ação em que pede a exoneração, mas tenho a consciência tranquila do concurso que eu fiz”, afirmou Alessandra.


Ação civil

Com relação à ação civil pública e por ela, que tramitou na 3ª Vara Cível, nenhum servidor ou aprovado foi parte no processo. Foi a Câmara Municipal, o Município e a empresa que fez o concurso.

É um dos argumentos usados para tentar reverter a situação de que, justamente por termos sido prejudicados na decisão que anulou o concurso sob o argumento que houvera fraude, nós deveríamos, necessariamente termos sido incluídos como réus como pólos passivos já na primeira instância. Tanto que na cautelar o MP pede a pedir a citação dos aprovados, mas não foram citados. Não foram parte. E, por ser uma ação civil pública pedindo, principalmente que o concurso fosse anulado em razão de fraude, por consequência da anulação cairiam por terra os termos de posse e nomeação dos aprovados, mas este não é o objeto principal. O objeto principal era ação civil pública de improbidade pedindo anulação do concurso e consequentemente a exoneração de eventuais aprovados neste concurso”, explicou a servidora.

Ainda de acordo com Alessandra, os concursados entraram no Tribunal, pegaram carona no processo já depois da sentença de primeiro grau como terceiros prejudicados.

A única coisa que o Tribunal de Justiça, e depois o Superior Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal Federal discutiram foi se deveríamos ter sido parte desde o início ou não. A questão da legitimidade dos aprovados no polo passivo necessário ou facultativo (litisconsórcio), esta foi a única discussão que foram para os tribunais superiores. Se era ou não interesse nosso, mas em nenhum momento foi discutido mérito, prova de fraude ou não e nós em nenhum momento os aprovados tiveram chance de se defenderem, até por que não fomos acusados, fomos pegos pela decisão da sentença da qual sequer tivemos direito de nos defender”, finalizou.

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