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Câmara reprova projeto que propunha alteração no Regimento Interno do Legislativo

24 de junho de 2021

Por maioria dos votos, foi rejeitado o Projeto de Resolução n°009/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final do Legislativo. Ele acrescentava especificações ao artigo 84-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro que trata sobre os impedimentos de votação dos vereadores.

Embora a comissão seja composta por três membros, apenas os vereadores Lucas Carielo e João dos Reis Vilela (João do Tiãozão) assinaram o PR 009/2021. Foram eles também os únicos a votarem pela aprovação do projeto. O terceiro membro da comissão é a vereadora Najara Ávila que não assinou e votou contra o texto.

O artigo 161 do Regimento Interno da Câmara especifica quando um vereador que é servidor público não pode participar de uma votação. Embora esse vereador abstenha-se do voto, sua presença é computada para efeito de quórum. Ou seja, em uma votação de uma matéria que exige maioria qualificada para sua aprovação, são necessários seis votos, no caso da câmara carmelitana. Se o vereador é servidor público e parte interessada, ele se abstém. Embora ele não tenha votado, a sua abstenção é contabilizada na contagem dos votos necessários para a aprovação. Para os vereadores Lucas Carielo e João do Tiãozão esse artigo está falho por não possibilitar um resultado imparcial. Assim, eles propuseram com o Projeto de Resolução 009/2021 que, em votações que exigem maioria qualificada e existam vereadores impedidos de votar, o vereador suplente seja convocado. “O artigo aqui, ele trata do impedimento nos casos que estão claros aqui, mas ele não regulamenta como que fica com a falta do vereador impedido nos casos de votação qualificada”, argumenta o vereador Lucas Carielo.

O PR 009/2021 ainda estendia o impedimento e a convocação de suplentes para todos os vereadores – não apenas os servidores públicos – que tivessem interesse direto em uma proposição que dependa de maioria qualificada a ser aprovada.

Os vereadores que votaram contra o projeto disseram que ele prejudica a representatividade dentro da Câmara Municipal. Destacaram que os eleitores votam em candidatos alinhados ao seu pensamento, ao seu campo de atuação e retirar seus representantes de votações importantes seria uma forma de impedir a manifestação da população que os elegeu. O vereador Wilber Pitol Moura defendeu que os vereadores eleitos têm plenas condições e discernimento para votar pelo coletivo e pelo o que for melhor para o carmelitano como um todo. “A gente sempre tem que estar levando [em consideração] as questões municipais, o bem coletivo, políticas públicas. Então vou me manifestar contrário até mesmo para as pessoas poderem ter representatividade, as classes terem representatividade dentro da Casa”, disse.