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Câmara do Carmo autoriza prefeitura a fazer depósito em cooperativas de crédito

1 de agosto de 2022

C. R. CLARO – Os vereadores da Câmara de Carmo do Rio Claro aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 31/2022, de autoria da prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a efetuar depósito bancário das disponibilidades financeiras nas cooperativas de crédito existentes no município. O projeto foi aprovado com uma emenda do vereador José Joaquim Silva, o Zé Pequeno.

De acordo com a justificativa do projeto, atualmente as movimentações e aplicações financeiras do município são realizadas em instituição oficial conforme o art. 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do parágrafo 3º do art. 164 da Constituição Federal. No entanto, com a entrada em vigor da Lei complementar Federal nº 161/2018 o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) entendeu que passa a ser permitida a captação também por cooperativas de crédito de recursos dos municípios.

A justificativa ainda destaca que, com a aprovação do projeto, será possível fomentar as atividades das instituições e gerar divisas ao erário, com essas movimentações financeiras nas cooperativas de crédito do município.

Quitação de Tributos

A Câmara do Carmo do Rio Claro aprovou o Projeto de Lei 020/2022 que trata do ‘Programa de Recuperação de Créditos Fiscais’ (Procrefis). O projeto, de autoria do Poder Executivo, visa a regularizar os créditos fiscais vencidos, facilitando para que os contribuintes realizem a quitação dos débitos.

De acordo com a nova lei aprovada, para contribuintes “pessoa física” o desconto oferecido será de 100% no pagamento de juros e multas decorrentes de créditos fiscais, desde que o pagamento seja efetuado em até 12 parcelas. Para contribuintes “pessoa jurídica”, o desconto é de 75% no pagamento de juros e multas desde que o pagamento também seja feito em 12 meses. O projeto ainda oferece parcelamento em 24 meses, com 50% de desconto no pagamento de juros e multas em débitos tributários superiores a R$5 mil.

Os interessados em regularizar seus créditos fiscais terão 90 dias para procurar a Fazenda Municipal. Assim que o acordo é homologado, o contribuinte tem direito à expedição de Certidão de Regularidade de Débitos, enquanto mantiver adimplente com o parcelamento e com as demais obrigações tributárias exigidas na legislação.