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Câmara do Carmo aprova parcelamento de dívidas com a Receita Federal

1 de julho de 2021

Foto: Divulgação

A Câmara Municipal do Carmo do Rio Claro, em sessão extraordinária, aprovou nesta quarta-feira, 30, o Projeto de Lei nº 034/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da autorização para realizar parcelamentos de débitos referente a contribuições previdenciárias que o município deve junto à Receita Federal. De acordo com o projeto, o parcelamento é para regularizar dívidas com a instituição, dos meses de novembro e dezembro do ano de 2011, de janeiro a agosto de 2012 e janeiro e fevereiro de 2013.

Segundo o órgão Executivo, o refinanciamento das dívidas é importante para evitar o corte de verbas recebidas pela União e Estado, e também ajuda a manter oferta dos serviços públicos. Com essa autorização, a equipe municipal inicia procedimento de negociações de deficit de 3 milhões de reais.

O município questionou na Justiça a legalidade da cobrança desses valores, mas a sentença foi desfavorável.