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Câmara do Carmo aprova mudança em benefício eventual

5 de junho de 2020

Foto: Divulgação

C. R. CLARO – A Câmara de Carmo do Rio Claro aprovou uma resolução importante para atender famílias carmelitanas neste momento de crise causada pela pandemia do novo coronavírus. O Projeto de Lei 049/2020 altera a lei que concede benefícios eventuais da Política Assistencial Social. A mudança permite que o chefe do Executivo estenda o acesso ao auxílio por meio de decreto.

Dessa forma, diante de casos de calamidade pública ou emergência, famílias com renda de até meio salário-mínimo por pessoa podem ser beneficiadas. Antes da alteração, apenas famílias com renda per capta de até um quarto do salário-mínimo tinham acesso ao auxílio.

O benefício eventual é uma modalidade de proteção social básica de caráter suplementar e temporário e destina-se aos cidadãos ou famílias impossibilitadas de arcar com gastos indispensáveis para a sobrevivência.

Cargo permanente

A maioria dos vereadores votou a favor da alteração na Lei nº227/2020 que cria o cargo de coordenador de Proteção e Defesa Civil do município. O Projeto de Lei Complementar 009/2020 retira o artigo 13 da legislação em questão.

Este artigo determinava que a ocupação do cargo seria provisória, ou seja, apenas quando a cidade passasse por situação de calamidade pública. Com a retirada do artigo, o cargo se torna permanente.

A Prefeitura justifica a mudança como forma de adequar a lei municipal às legislações estadual e federal, já que medidas preventivas devem ser adotadas antes de se chegar a situações extremas. Outro motivo apresentado pela Prefeitura refere-se à possibilidade de o Poder Executivo precisar decretar quadro de emergência, quando esse profissional também seria responsável pela tomada de medidas.

Por fazer do cargo uma função permanente, os vereadores Filipe Carielo e Juliano Alves da Silva (Pão de Queijo) votaram contra o projeto.