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Câmara do Carmo aprova encampação de serviços de água

Carlos Renato Souza

28 de julho de 2021

Os vereadores da Câmara Municipal do Carmo do Rio Claro aprovaram nesta terça-feira, 27, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº009/2021, que autoriza o Poder Executivo a iniciar o procedimento de encampação dos serviços de tratamento e abastecimento de água no município. Com isso, permite que o contrato com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) seja interrompido antes do prazo final.

Segundo a Prefeitura, a aprovação do PLC é de extrema necessidade, pois, o contrato de abastecimento de água foi realizado em conjunto com o da prestação de serviços de esgoto. Como o Executivo pretende romper o contrato com a autarquia, o encampamento precisaria atingir todos os serviços mencionados no documento, com o objetivo de evitar que a encampação seja questionada ou impedida pela justiça.

Com a aprovação, a prefeitura está autorizada a realizar as ações necessárias para aperfeiçoar o processo de encampação, incluindo contratação de perícia de engenharia civil, ambiental, contábil, jurídica além de outros laudos técnicos, não excluindo o direito do município em abrir processo administrativo por caducidade contra a instituição