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Câmara do Carmo altera regimento e regulamenta sessões virtuais

27 de junho de 2020

Foto: Divulgação

C. R. CLARO – A Câmara de Carmo do Rio Claro aprovou o Projeto de Resolução 004/2020, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo, que altera o Regimento Interno para permitir participação virtual dos vereadores em reuniões das comissões e em sessões do plenário por meio de videoconferência ou de outros recursos tecnológicos disponíveis.

Na justificativa, o projeto discorre sobre a necessidade do processo legislativo se adequar ao uso das tecnologias disponíveis para agilizar e promover eficiência ao trabalho. “Está colocando essa alteração no Regimento Interno, porque existia uma lacuna. É coisa nova e isso vai deixar dentro dos preceitos legais”, explica o presidente da Câmara, Inácio Roberto Lopes (Inacinho Dentista).

O texto admite a participação virtual dos vereadores nas sessões dos plenários e nas reuniões de comissões de modo virtual, em consonância com as prerrogativas do Regimento Interno da Casa. Determina também que o presidente da Câmara e os presidentes das Comissões serão responsáveis por adotar medidas que resolvam problemas tecnológicos e operacionais que afetem a participação remota.

Os únicos vereadores a votarem contra a alteração foram Filipe Carielo e Sandro Deoclécio de Oliveira (Sandro Pescador). Carielo chegou a apresentar uma emenda, que propunha três alterações, mas foi rejeitada. Ela determinava que as reuniões por videoconferência fossem realizadas apenas em casos extremos (estado de emergência ou calamidade pública); que as votações fossem refeitas em caso de problemas técnicos; e que todas as reuniões fossem transmitidas obrigatoriamente ao vivo pelas redes sociais oficiais da Câmara.

Mesmo sem a aprovação da emenda proposta pelo vereador, o presidente da Câmara Inácio Roberto Lopes já havia definido pela transmissão das sessões ao vivo por meio do canal do YouTube e está pleiteando a transmissão também pelo Facebook da Casa Legislativa.

Estações rádio base

A Câmara também aprovou o Projeto de Lei 021/2020, de autoria do vereador João Paulo Castro Ferreira, que regulamenta o licenciamento de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem estações de rádio base destinadas à operação de serviços de telecomunicações. O município ainda não possuía legislação específica sobre o tema.

O vereador João Paulo disse que o projeto é um pedido dos próprios moradores, preocupados com a implantação desses equipamentos dentro da cidade. Ele justifica que a aprovação da legislação mostra preocupação com a qualidade de vida dos habitantes.

Ninguém gosta, se sente à vontade, com uma antena instalada perto de casa. Existe inclusive, olhando do ponto de vista econômico, a desvalorização do valor do terreno sem a consequente queda do valor do IPTU”, explica.

O vereador Juliano Alves da Silva (Pão de Queijo) foi autor de uma emenda que modifica o artigo 37 do projeto. Ela determina que os efeitos da Lei devem retroagir à data de 1º de janeiro de 2020. Assim, todos os alvarás de construção emitidos em 2020 devem ser revogados.

Outra emenda foi feita pela vereadora Angela Vitor no artigo 34. Determina que estações transmissoras de rádio comunicação localizadas no interior de edifícios, existentes até dezembro de 2019, estão dispensadas de atender o disposto nessa lei. O Projeto de Lei completo está disponível no site oficial da Câmara de Vereadores de Carmo do Rio Claro e pode ser acessado a partir do ícone “legislação”.