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Câmara de Paraíso discute regras de funcionamento dos aplicativos de transporte

14 de outubro de 2021

Foto: Divulgação.

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realiza nesta quinta-feira, 14, às 19 horas, uma audiência pública para tratar sobre o Projeto de Lei (PL) que regulamenta a prestação do serviço remunerado de transporte de passageiros, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos – conhecido informalmente como “uber”. A reunião será transmitida ao vivo pela TV Câmara.

A PL determina que a exploração do serviço dependerá de cadastro e autorização da Prefeitura Municipal, concedidos a pessoas físicas, jurídicas e veículos inscritos em plataformas tecnológicas. As empresas que operam os aplicativos serão as intermediadoras do serviço, e deverão promover o credenciamento e disponibilizar relatórios periódicos sobre as rotas, distâncias percorridas e viagens iniciadas e/ou finalizadas, com a finalidade de subsidiar o planejamento da mobilidade urbana do município, garantindo-se a privacidade dos dados pessoais dos usuários e motoristas.

A fiscalização do cumprimento das normas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil. O descumprimento acarretará nas penalidades de a) multa; b) suspensão do cadastramento da empresa; c) revogação do cadastramento da empresa; d) descadastramento do condutor; e e) descadastramento do veículo. E também nas medidas administrativas: a) notificação para regularização; b) retenção, recolhimento ou remoção do veículo; c) recolhimento e apreensão de documentos ou equipamentos; e d) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos direitos dos usuários ou a correta prestação do serviço.