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Câmara de Paraíso analisa mudança no Plano Diretor

12 de novembro de 2020

Foto: Divulgação

S. S. PARAÍSO – Os vereadores começaram a analisar nesta semana projeto de lei encaminhado pela Prefeitura que propõe alterações no Plano Diretor do município de São Sebastião do Paraíso. A proposta foi encaminhada para parecer das comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Viação e Obras Públicas. Entre as alterações propostas, o projeto exclui o quadrilátero central das exigências da Zona Central para novos parcelamentos, previstas no artigo 117. Já o artigo 117-A passa a definir número máximo de 16 pavimentos nas edificações, podendo chegar até 18 pavimentos com transferência do Direito de Construir ou com Outorga Onerosa do Direito de Construir.

O mesmo artigo também ganha um novo parágrafo que diz que “as edificações residenciais com gabaritos acima de 04 (quatro) pavimentos situadas na área mencionada no caput [perímetro demarcado pelas ruas Pimenta de Pádua, Tte. José Joaquim, dos Antunes e Av. Ângelo Calafiori], devem prover no mínimo 02 (duas) vagas de garagem por apartamento”. O projeto de lei ainda prevê alterações no Anexo I (Organização do território – índices urbanísticos), mudando os índices numéricos de algumas zonas.

De acordo com a justificativa anexa à matéria, o Executivo afirma que o projeto visa a “possibilitar a integração urbana entre as partes constituintes da região central do município, de forma que as pessoas não precisem se locomover demasiadamente para ir de um ponto para outro”, diminuindo inclusive a poluição do ar por queima de combustíveis. Portanto, o acréscimo de pavimentos em edificações prediais residenciais se justificaria pelo “menor tempo no trânsito, a melhoria na mobilidade urbana e o acesso facilitado pelas proximidades das atividades de comércio e prestação de serviço”.

A justificativa aponta também que a verticalização dos imóveis, através dos edifícios residenciais, gera “a valorização do solo urbano, a divisão de custos de manutenção entre os moradores, a melhoria da qualidade de vida possibilitada pela utilização dos equipamentos de esporte e lazer integrantes e a segurança proporcionada pelos sistemas de proteção e bloqueio de ações de criminosos”.


PL regulamenta distribuição de recursos emergenciais

S. S. PARAÍSO – Outro projeto de lei que começou a tramitar nesta semana na Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso institui o Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural do município. Ele estabelece critérios e normas para o recebimento e aplicação dos recursos financeiros oriundos da lei federal “Aldir Blanc”. A matéria foi lida em Plenário e encaminhada para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e de Esporte, Lazer e Cultura.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, “para que o Município de São Sebastião do Paraíso possa repassar o auxílio, advindo de recurso da Lei Aldir Blanc, será necessário regulamentar sua execução, no fim de auxiliar o próprio Ente Público, os artistas e a população em geral em como se cadastrar para ter acesso ao auxílio emergencial, saber se se enquadra nos quesitos do benefício e organizar a distribuição que a lei propõe”.

Em Plenário, o presidente da Comissão de Esporte, Lazer e Cultura Vinicio Scarano pediu aos pares agilidade na deliberação da matéria, visto que os recursos da Lei Aldir Blanc têm prazo específico para distribuição e prestação de contas pela Prefeitura Municipal.