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Câmara arquiva pedido de perda do mandato

11 de novembro de 2020

Foto: Divulgação

S. S. PARAÍSO – Por unanimidade, os vereadores arquivaram na noite de segunda-feira,9, o ofício enviado pelo prefeito municipal que requeria a perda do mandato de Presidente, na Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, do vereador Lisandro Monteiro. O pedido se baseia no artigo 64 da Lei Orgânica do Município, que trata da recusa do Presidente em assumir a Prefeitura (em caso de impedimento do Prefeito e Vice), considerando o recente afastamento de Walker Américo Oliveira da Prefeitura e a renúncia de Dilma Oliveira ao cargo de vice-prefeita. Para a realização da votação, a cadeira da Presidência foi ocupada pelo vice-presidente, o vereador Vinicio Scarano.

Antes da deliberação do requerimento, foi pontuado em Plenário que o prefeito informou, via decreto, seu afastamento para assuntos particulares do dia 15 a 25 de outubro; mas, no dia 15 Walker Américo representou a Prefeitura na visita do governador de Minas Gerais, Romeu Zema. Foi informado ainda que documentos do Executivo, com a assinatura do prefeito, foram publicados no Diário Oficial da Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) durante o referido período de afastamento – segundo esse argumento, outras atividades do cargo de prefeito também poderiam ter sido realizadas no período, sem gerar prejuízos. As informações foram enviadas ao Ministério Público para apuração de possível crime de responsabilidade.

Excluindo Lisandro Monteiro, os demais nove vereadores votaram contra o recebimento do ofício e a aceitação da perda de mandato na Presidência. Alguns entenderam que nessa situação não cabe a perda do mandato; outros que não caberia ao presidente assumir a Prefeitura, visto que não houve vacância do cargo de prefeito; e outros de que não cabe à Câmara o julgamento dessa questão. Conforme normas legais, Lisandro Monteiro estaria impedido de concorrer ao cargo de vereador caso assumisse o cargo de prefeito nos seis meses anteriores à eleição.

Lisandro agradeceu aos pares e afirmou que “a justiça foi feita”. “Como Presidente da Câmara, em nenhum momento fui chamado para assumir o Executivo”, disse. Lembrou ainda que, a partir da renúncia da vice-prefeita, a Câmara expediu ofício solicitando o retorno imediato de Walker Américo ao cargo, e que em viagens anteriores ele não solicitou a substituição do cargo.


Histórico

No ofício lido em Plenário, o prefeito municipal fez um histórico do caso e relembrou que, em 15 de outubro, noticiou a vice-prefeita Dilma Aparecida de Oliveira para assumir a administração municipal, pois se ausentaria para tratar de assuntos pessoais. Afirmou que, a partir de então, “inúmeros documentos começaram a ser destinados à vice-prefeita (…), no sentido que correspondesse às suas atribuições legais de substituição do prefeito”. E que a atitude inerte gerou prejuízos à administração pública municipal, tais como a impossibilidade do pagamento de contas (Cemig, Copasa, etc). Dilma Oliveira, por sua vez, comunicou sua renúncia no dia 19 de outubro.

Conforme o documento, “diante da assunção automática e temporária ao cargo de Prefeito Municipal, tanto a vice-prefeita, Sra. Dilma Aparecida de Oliveira, quanto o Presidente da Câmara Municipal, Sr. Lisandro José Monteiro, naturalmente foram investidos da função de prefeito municipal e, na ausência de manejo da máquina pública, garantiram os prejuízos suportados”. Walker Américo Oliveira encaminhou o caso à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, à Promotoria de Justiça, ao Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas do Estado para apuração e responsabilização por atos supostamente ilegais.

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