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Câmara aprova retomada de imóvel doado à União

22 de junho de 2022

Projeto dos vereadores segue para sanção do executivo./ Foto: Divulgação.

S. S. PARAÍSO – Projeto de lei aprovado pelos vereadores e encaminhado para sanção do Executivo revoga as Leis Municipais n° 3.391/2007 e 3.877/2012 e os artigos 2º a 5º, da Lei Municipal 3.371/2007, que tratam da doação à União de imóvel do patrimônio público para construção da sede da Justiça Federal no município.

A doação do imóvel foi realizada em 2007 e, após prorrogação, a União tinha até 27/04/2017 para terminar as obras da sede. Conforme justificativa apresentada pela prefeitura, “passados mais de sete anos do prazo final para início das obras, até o presente momento a União não apresentou nenhum Projeto de Construção da sede da Justiça Federal no imóvel doado pelo Município”.

“É de se registrar também que através da lei Municipal n. 4.169, a área total doada à União fora cedida a este Poder Legislativo, em data de 13/02/2015, e, atualmente, encontra-se sendo utilizada como parte do estacionamento do prédio da Câmara Municipal”.

A justificativa também aponta outras decisões que demonstram desinteresse da União pelo imóvel doado pelo Município, motivando a revogação das leis municipais correspondentes.

Apac

Também na reunião desta semana, os vereadores aprovaram e foi encaminhado para sanção do Executivo o projeto de lei que revoga a concessão do Direito Real de Uso de vários terrenos de propriedade do município para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC (Lei Municipal nº 3154, de 22.12.2004).

Segundo a prefeitura, os imóveis serão destinados para outras finalidades, uma vez que “passados vários anos da concessão, nada foi feito no local, estando os lotes abandonados, gerando problemas de toda sorte, inclusive questões de saúde pública”, informa a justificada do PL.

A justificativa informa também que, dentre os objetivos da APAC, está “gerar a humanização das prisões, sem deixar de lado a finalidade punitiva da pena, evitar a reincidência no crime e proporcionar condições para que o condenado se recupere e consiga a reintegração social”.