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Câmara analisa projeto que institui taxa de serviço de inspeção

22 de outubro de 2020

Foto: Divulgação

S. S. PARAÍSO – A Câmara de São Sebastião do Paraíso começou a analisar, nesta semana, projeto de lei encaminhado pela Prefeitura que institui no município a Taxa de Prestação do Serviço de Inspeção e Fiscalização Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal. Segundo o Executivo, essa é a última etapa para o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Em Plenário, houve manifestações contrárias à criação da taxa. O projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

Conforme a justificativa do projeto, o SIM incentivará a formalização dos estabelecimentos que processam produtos de origem animal, aumentando a oportunidade de negócios e a qualidade sanitária dos alimentos, bem como incrementará as receitas municipais devido ao aumento na arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O projeto de lei informa que a taxa tem como fato gerador a prestação de serviço pelo Município e o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Fiscalização e Inspeção Sanitária. São contribuintes pessoas físicas ou jurídicas em razão da utilização dos serviços (registro de produto, abate de animais, entre outros) ou postos a sua disposição. O valor será calculado com base no VRM – Valor de Referência do Município, de acordo com o serviço utilizado e a quantidade. Ela deverá se paga até o décimo quinto dia do mês seguinte ao da prestação do serviço.

Ainda na justificativa da proposta, a Prefeitura pontua que a Lei Municipal nº 4.554/19 (que instituiu o SIM) não trouxe no seu texto as taxas necessárias para o funcionamento do serviço. Na sessão ordinária dessa segunda-feira (19), vereadores pontuaram a necessidade de se analisar bem o projeto, inclusive convocando a Prefeitura e os cidadãos envolvidos para promover transparência sobre a proposta, uma vez que a taxa não estava prevista na lei municipal que criou o SIM. Um vereador já manifestou que será contrário ao projeto.