Calendário Fiscal Destaques

Calendário Fiscal

28 de dezembro de 2020

Agenda de compromissos fiscais e tributários para semana de 27 de dezembro a 2 de janeiro


Quarta-feira, 30

– IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual
– PIS/Cofins – Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças
– IRRF – Rendimentos de Capital – Fundos de Investimentos Imobiliários – Rendimentos e Ganhos de Capital
– IRPF – Carnê-Leão. Último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de novembro de 2020.
– IRPF – Renda variável. Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de novembro de 2020.
– IRPJ – Estimativa Antecipação Mensal
– CSLL – Estimativa. Antecipação mensal. Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de novembro de 2020, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.
– IRPJ/Simples Nacional. Lucro na alienação de ativos
– REFIS. Pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
PAES – PJ. Pagamento, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10.684/04, da parcela mensal devida com base na receita bruta do mês de novembro de 2020.
– PAEX Último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional (MP n° 303/2006), referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
– Parcelamento – Programa de Regularização Tributária (PRT)
– Redom – Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos
– Contribuição Sindical dos Empregados. Último dia para efetuar o recolhimento da Contribuição Sindical dos Empregados descontada dos empregados em novembro de 2020


Sábado, 02

INSS – GPS – Fixação no Quadro de Horário. O art. 225, VI do Decreto nº 3.048/99, estabelece que a empresa está obrigada afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Penalidade: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa à multa administrativa prevista no artigo 287 do Decreto nº 3.048/2099.