Calendário Fiscal Destaques

Calendário fiscal

21 de dezembro de 2020

Agenda de compromissos fiscais e tributários para a semana de 20 a 26 de dezembro


Segunda-feira, 21

– Simples Nacional. Último dia para o recolhimento do DAS referente ao fato gerador ocorrido no mês de novembro de 2020. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2009, o vencimento do Simples Nacional será até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Quando não houver expediente bancário no prazo estabelecido os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior.
– SIMEI Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Último dia para o recolhimento do DasMei em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de novembro de 2020
PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório. Último dia para a transmissão do PGDAS-D, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, referente a informações do mês de novembro de 2020.
– DCTF-Mensal Último dia para a entrega da DCTF com as informações relativas aos fatos geradores do mês de Outubro de 2020, para as pessoas jurídicas relacionadas na IN RFB nº IN RFB 1.599/2015

Quarta-feira, 23

– IOF Último dia para recolhimento do IOF referente ao 2º decêndio de dezembro de 2020 (recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos, art. 70 da Lei nº 11.196/2005).
– IRRF – Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros sobre capital próprio, prêmios, Multas e vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996

Quinta-feira, 24

– PIS/Pasep Último dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de novembro de 2020, com base na Lei nº 11.488/07
– Cofins. Último dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de novembro de 2020, com base na Lei nº 11.488/07
– IPI Demais mercadorias – Pagamento do IPI no mês de novembro de 2020, incidente sobre todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da TIPI. Fund. Legal: Inciso III, art.262 do Decreto n°7212/2010.