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24 de agosto de 2020

Agenda de compromissos fiscais e tributários para a semana de 23 a 29 de agosto

Terça-feira, 25

– IOF Último dia para recolhimento do IOF referente ao 2º decêndio de agosto de 2020 (recolhimento até o 3º dia útil do decêndio subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos, art. 70 da Lei nº 11.196/2005).

– IRRF – Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros sobre capital próprio, prêmios, Multas e vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996. Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 11 a 20 de agosto de 2020 (art. 70, “b” da Lei nº 11.196/2005).

– PIS/Pasep. Último dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de julho de 2020, com base na Lei nº 11.488/07(alterada pela MP 447/08) Para competência Maio foi publicada a Portaria ME Nº 245 DE 15/07/2020, apresentando a prorrogação dos prazos de recolhimento das contribuições para PIS e COFINS, referente à competência de maio de 2020, para o prazo de vencimento dessas contribuições devidas na competência outubro de 2020, ou seja 25 de novembro de 2020.

– Cofins – Último dia para pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de julho de 2020, com base na Lei nº 11.488/07(alterada pela MP 447/08) Atenção: A competência Março de 2020 também vence nesta data.

Para competência Maio foi publicada a Portaria ME Nº 245 DE 15/07/2020, apresentando a prorrogação dos prazos de recolhimento das contribuições para PIS e Cofins, referente à competência de maio de 2020, para o prazo de vencimento dessas contribuições devidas na competência outubro de 2020, ou seja, 25 de novembro de 2020.

– IPI Demais mercadorias – Pagamento do IPI no mês de julho de 2020, incidente sobre todos os produtos, exceto cigarros da posição 2402.20 da TIPI. Fund. Legal: Inciso III, art.262 do Decreto n°7212/2010.