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Audiência pública debate mudanças no Plano Diretor

14 de novembro de 2020

Foto: Divulgação

S. S. PARAÍSO – A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso agendou para quinta-feira, 19 de novembro, às 15 horas, audiência pública para tratar sobre dois projetos de lei complementar relacionados a mudanças no Plano Diretor do município. Devido às medidas de prevenção contra a covid-19, o número de participantes em Plenário deve respeitar os 30% da capacidade máxima. A reunião será transmitida ao vivo pela TV Câmara.

O Projeto de Lei Complementar 72 começou a tramitar na Casa Legislativa no final de setembro e está em análise na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Entre as mudanças propostas, a matéria inclui novas áreas na Zona de Comércio, Serviços e Indústrias e também insere diversas ruas no Corredor Primário e no Corredor Secundário, dentro do Mapa de Zoneamento do Município. Além de integrar na Zona Residencial I o distrito de Guardinha e Termópolis e na Zona Residencial IV os Condomínios Campo Alegre e Cachoeira I, II e III, e outros empreendimentos.

Já o Projeto de Lei Complementar 73 deu entrada na Câmara Municipal nesta semana, sendo encaminhado para análise da Comissão de Finanças. Ele exclui o quadrilátero central (zona compreendida entre as Ruas Pimenta de Pádua, Tenente José Joaquim, Antunes e Avenida Ângelo Calafiori) das exigências para novos parcelamentos, previstas no artigo 117. Também passa a limitar o número máximo de 16 pavimentos nas edificações na zona central, podendo chegar a até 18 pavimentos com transferência do Direito de Construir ou com Outorga Onerosa do Direito de Construir; além de outras proposições.